II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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 A opção pela renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, articulada

com a perspetiva de recuperação da soberania monetária, libertando recursos para o

investimento e serviços públicos;

 A opção pela defesa do aparelho produtivo nacional, substituindo importações pela produção

nacional, criando emprego, diminuindo a dependência e exposição externas, dinamizando o

tecido económico, em particular as micro, pequenas e médias empresas (MPME);

 A opção pelo reforço dos serviços públicos, do SNS, da Escola Pública, dos transportes públicos,

dos apoios sociais, da cultura, das estruturas para o desenvolvimento científico e tecnológico,

dos instrumentos para a coesão do território, a defesa da floresta e do mundo rural;

 A opção pela recuperação do controlo público das empresas e sectores estratégicos para o país,

colocando-os ao serviço do desenvolvimento nacional em vez de instrumento de concentração

e transferência de riqueza para fora do País.

Opções que colocam a necessidade de abrir as portas a uma política alternativa, patriótica e de esquerda,

que rompa com as amarras e condicionamentos que impedem o desenvolvimento do País.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República

adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recusar

as opções assentes na submissão à União Europeia e ao Euro, bem como os instrumentos de condicionamento

do país daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo

a necessidade de mobilizar os recursos necessários ao aumento dos salários e pensões, à melhoria dos serviços

públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social e dos

transportes públicos, para o apoio à cultura, à ciência e à investigação, ao incremento do investimento público,

à defesa da produção nacional.

Assembleia da República, 19 de abril de 2018.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Rita

Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Carla Cruz — João Dias — Ângela Moreira

— Diana Ferreira — Jorge Machado.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1515/XIII (3.ª)

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FLORENÇA, ITÁLIA

Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Florença, Itália, no

próximo dia 10 de maio, a convite do Instituto Universitário Europeu, para participar na “2018 State of Union