II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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À conjuntura apresentada supra, sublinha-se que a Câmara Municipal de Santana, e as suas freguesias,

nomeadamente a de São Jorge onde se localiza este complexo, apresentam uma carência de instalações para

todo o tipo de atividades, sendo que os imóveis mencionados seriam importantes para debelar este problema.

Enfatiza-se que a transferência de propriedade reporta-se apenas e só aos anexos do farol, sendo que o

farol propriamente dito, deverá permanecer como propriedade do Estado, tendo o Ministério da Defesa Nacional

a responsabilidade de zelar pela respetiva manutenção e funcionamento.

Face a todo o supra exposto, consideramos que os anexos ao farol de São Jorge, devem ser transferidos

para o património da Região Autónoma da Madeira, a fim de serem intervencionadas com obras de recuperação,

conservação, e eventualmente de remodelação, com o objetivo de dar-lhes um destino que seja necessário e

útil para a dinamização daqueles espaços em benefício das populações.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio

do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao farol de São Jorge para

o património da Região Autónoma da Madeira.

Palácio de São Bento, 19 de abril de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1517/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS, ADOTE

UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PERMITAM COLOCAR PORTUGAL NUMA TRAJETÓRIA

SUSTENTADA DE CRESCIMENTO ECONÓMICO E EMPREGO

1. Programa Nacional de Reformas – Mais uma oportunidade perdida

Não é pela atualização do Programa Nacional de Reformas 2016-2022 que o Governo das “esquerdas

encostadas” assegurará as mudanças estruturais de que precisamos para consolidar crescimento da

nossa economia.

Num Mundo cada vez mais global, veloz e competitivo, espera-se ação, ambição, espírito reformista. No

entanto, o Programa apresentado pelo Governo revela, pela terceira vez consecutiva, imobilismo, conformismo,

paralisia reformadora, tudo disfarçado ou embrulhado na performance orçamental do Governo.

Sucede que essa performance orçamental assenta num programa de fraca qualidade estrutural, no

agravamento da carga fiscal, a mais alta dos últimos 22 anos, e numa opção deliberada pela consolidação à

custa dos serviços públicos.

Não se trata, pois, de um Governo com um mau Programa Nacional de Reformas. Trata-se de um Governo

com um mau Programa Nacional de Reformas que está assente numa má e irresponsável estratégia orçamental.

Não está em causa a necessidade de consolidação das contas públicas. Perante as dificuldades e os

bloqueios que Portugal ainda enfrenta, a consolidação das finanças públicas afigura-se como condição

absolutamente indispensável para corrigir os desequilíbrios acumulados e para instalar a confiança que permite

um crescimento sustentável e perdurável.

O que está em causa é a composição dessa consolidação. E por isso, o CDS-PP não ignora a opção

orçamental do Governo em fazer recair a totalidade dos cortes na despesa nos serviços públicos, partindo de

um princípio profundamente penalizador, nunca declarado, de que é preferível trocar a satisfação dos utentes

pela dos funcionários.