Debates Parlamentares - Diário 116, p. 10 (2018-05-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 116

Portugal situava-se abaixo da média de preços da zona euro e também abaixo da média de preços da União

Europeia.

Entende portanto o CDS, que deve pôr-se fim a este aumento de ISP devolvendo às empresas e famílias a

possibilidade de adquirirem combustíveis a preços mais baixos.

Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar

do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei põe fim aos aumentos estabelecidos por intermédio de portaria ao valor das taxas unitárias do

imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, ao

gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado.

Artigo 2.º

Eliminação

É eliminada a Portaria n.º 385-I/2017, de 29 de dezembro de 2017. Com a entrada em vigor do presente

diploma repristinam-se os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 16-C/2008, de 9 de janeiro, bem como o n.º 7.º da Portaria

n. 5010/2005, de 9 de junho.

Palácio de São Bento, 18 de maio de 2018.

Os Deputados do Grupo Parlamento do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — Cecília Meireles

— Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — João Pinho de Almeida

— Antonio Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da

Silva — Ana Rita Bessa — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1634/XIII (3.ª)

URGENTE REQUALIFICAÇÃO DO IP3, ENTRE COIMBRA E VISEU, E A SUA MANUTENÇÃO SEM

PORTAGENS

O Itinerário Principal 3 (IP3) é a principal ligação, e a mais curta, entre duas das principais cidades do centro

do país, Coimbra e Viseu. Ao longo do percurso de setenta e sete quilómetros, entre estes dois aglomerados

populacionais, o IP3 atravessa os concelhos de Penacova, Mortágua, Santa Comba Dão e Tondela, constituindo

igualmente a principal ligação destes territórios.

Esta estrada, em perfil de via rápida, concluída há 30 anos, para além de ser um elemento fundamental em

termos de mobilidade nestes territórios, reveste-se igualmente de um carácter estruturante fazendo a ligação às

autoestradas A1, A25, A24 e A14, assim como o IC6 e o IC12 afluem ao IP3, ou seja, um eixo rodoviário

relevante para ligar a região entre si, e desta para o país, e indiretamente para o estrangeiro, contribuindo para

atenuar os problemas da interioridade deste território.

Ao longo destas décadas realçou-se a sua importância, pelo tráfego de veículos de passageiros e

mercadorias, que sucessivamente tem aumento. Em determinados troços do percurso como por exemplo, entre

Coimbra (Trouxemil) e o nó de acesso ao IC6 (Penacova) circulam quase 20 mil veículos por dia, muitos dos

quais pesados.

II SÉRIE-A — NÚMERO 116 10 Portugal situava-se abaixo da média de preços da zona euro e também abaixo da média de preços da União Europeia. Entende portanto o CDS, que deve pôr-se fim a este aumento de ISP devolvendo às empresas e famílias a possibilidade de adquirirem combustíveis a preços mais baixos. Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei põe fim aos aumentos estabelecidos por intermédio de portaria ao valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Artigo 2.º Eliminação É eliminada a Portaria n.º 385-I/2017, de 29 de dezembro de 2017. Com a entrada em vigor do presente diploma repristinam-se os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 16-C/2008, de 9 de janeiro, bem como o n.º 7.º da Portaria n. 5010/2005, de 9 de junho. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamento do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Antonio Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1634/XIII (3.ª) URGENTE REQUALIFICAÇÃO DO IP3, ENTRE COIMBRA E VISEU, E A SUA MANUTENÇÃO SEM PORTAGENS O Itinerário Principal 3 (IP3) é a principal ligação, e a mais curta, entre duas das principais cidades do centro do país, Coimbra e Viseu. Ao longo do percurso de setenta e sete quilómetros, entre estes dois aglomerados populacionais, o IP3 atravessa os concelhos de Penacova, Mortágua, Santa Comba Dão e Tondela, constituindo igualmente a principal ligação destes territórios. Esta estrada, em perfil de via rápida, concluída há 30 anos, para além de ser um elemento fundamental em termos de mobilidade nestes territórios, reveste-se igualmente de um carácter estruturante fazendo a ligação às autoestradas A1, A25, A24 e A14, assim como o IC6 e o IC12 afluem ao IP3, ou seja, um eixo rodoviário relevante para ligar a região entre si, e desta para o país, e indiretamente para o estrangeiro, contribuindo para atenuar os problemas da interioridade deste território. Ao longo destas décadas realçou-se a sua importância, pelo tráfego de veículos de passageiros e mercadorias, que sucessivamente tem aumento. Em determinados troços do percurso como por exemplo, entre Coimbra (Trouxemil) e o nó de acesso ao IC6 (Penacova) circulam quase 20 mil veículos por dia, muitos dos quais pesados.

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