5 DE JUNHO DE 2018

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Esta escolha política errada e insustentável de gestão das finanças públicas é agravada pelo aumento da

carga fiscal, que em 2017 atingiu 34,7% do PIB, tendo aumentado num só ano 0,4 pontos percentuais. Nunca

a sociedade pagou um preço tão elevado para ter acesso aos bens providenciados pelo Estado como em

2017, com a agravante que nunca se registou uma tão clara diminuição da qualidade dos serviços prestados

pelo Estado. Na educação, se em 2016 a execução do investimento no programa orçamental do ensino básico

e secundário foi sujeito a um corte de 65,7% face a 2015, em 2017, a estimativa de não execução do

investimento face ao inicialmente orçamentado foi de quase 50%.

Esta opção de “controlar” por subexecução ou sistemático adiamento de decisões políticas reflete-se no

dia-a-dia das escolas e dos alunos, que se veem confrontados com ausência de condições físicas e materiais

nas escolas que colocam em causa a qualidade do serviço de educação aos alunos.

A Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, com mais de 35 anos de funcionamento sem

qualquer intervenção de fundo é mais um dos muitos exemplos de uma escola que necessita com urgência de

requalificação e onde desinvestimento perpetrado por este governo em despesas de capital, designadamente

no parque informático e material de apoio, nos cortes no orçamentos das escolas que impossibilitam fazer face

a despesas correntes e a pequenas intervenções de manutenção, originam constrangimentos graves ao

normal funcionamento da escola e que deram origem a protestos públicos dos alunos.

A deterioração do edificado desta escola de Território Educativo de Intervenção Prioritária de 2.ª geração é

evidente: com infiltrações em locais destinados ao leccionamento, tornando-os impróprios em termos de

salubridade e saúde; deficientes condições dos sanitários; estado deteriorado dos espaços desportivos:

parque informático obsoleto e a falta de aquecimento são apenas exemplos das péssimas condições a que

alunos, professores, técnicos e funcionários estão sujeitos.

Apesar da autarquia, face à ausência de resposta do Ministério da Educação, mesmo quando solicitado, ter

assumido para si a responsabilidade de em 2017 substituir todos os passadiços que eram de fibrocimento de

ligação entre os blocos de aulas, ter realizado obras e apetrechado salas para a prática da dança e da música,

ter dado resposta às pequenas obras de reparação e manutenção e desenvolvido pequenas intervenções de

urgência, mas a dimensão das necessidades exigem uma resposta integral e profunda que só poderá ser dada

através da urgente requalificação do edificado.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo

que:

Apresente e programe, rapidamente, a requalificação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em

Braga, no sentido de garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade.

Palácio de São Bento, 4 de junho de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Emídio Guerreiro — Hugo Lopes Soares — Joel Sá — Jorge

Paulo Oliveira — Laura Monteiro Magalhães — Clara Marques Mendes — Rui Silva — Margarida Mano —

Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Ana Sofia Bettencourt — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender

— Nilza de Sena — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques —

Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Simão Ribeiro — Susana

Lamas.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1683/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERVENHA PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA

SECUNDÁRIA DE ESMORIZ

A Escola Secundária de Esmoriz, localizada na freguesia homónima, constitui um estabelecimento de

ensino que, desde os anos 80 formou várias gerações de cidadãos, sendo uma infraestrutura essencial para a