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II SÉRIE-A — NÚMERO 124

44

ANEXO III

(a que se refere o artigo 23.º)

«ANEXO

(a que se refere o n.º 12 do artigo 23.º-A)

Mapa de pessoal dirigente

Designação de cargos dirigentes Número de

lugares

Coordenador de Gabinete ………………………………………………………………………………… 5

»

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1060/XIII (3.ª)

(PELA NECESSÁRIA E URGENTE INTERVENÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 114

(TROÇO MONTEMOR-O-NOVO/CORUCHE)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1661/XIII (3.ª)

[RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA UMA INTERVENÇÃO NO TROÇO ENTRE

MONTEMOR-O-NOVO E SANTANA DO MATO (EN114)]

Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 - Dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de

apresentar o projeto de resolução (PJR) n.º 1060/XIII (3.ª) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º

(Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes

dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2 - Por sua vez, cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar

o Projeto de Resolução (PJR) n.º 1661/XIII (3.ª) (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes

dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos

Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

3 - As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, a 18 de setembro de 2017 e

25 de maio de 2018, tendo sido admitidas a 19 de setembro de 2017 e 29 de maio de 2018, datas nas quais

baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

4 - Os projetos de resolução n.os 1060/XIII (3.ª) (PSD) e 1661/XIII (3.ª) (PS) foram objeto de discussão na

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 30 de maio de 2018.

5 - A discussão dos projetos de resolução n.os 1060/XIII (3.ª) (PSD) e 1661/XIII (3.ª) (PS) ocorreu nos

seguintes termos:

O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) apresentou o projeto de resolução n.º 1060/XIII (3.ª) (PSD), tendo

lembrado que em meados de 2016 tinha questionado o Governo sobre a situação de degradação daquele troço

daquela estrada e o Governo tinha respondido que iria dar prioridade a essa intervenção, mas nada fez. Em