II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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aparentemente rápidas que não resolvem a problemática em questão a médio e longo prazo e são reprováveis

do ponto de vista ético.

1) Ausência de alimentação como forma de controlo da reprodução

Na atualidade, é moralmente indefensável ordenar uma população, que se quer mais sensível e compassiva,

a abster-se de alimentar um animal, pondo em causa uma das cinco liberdades básicas de bem-estar animal -

a de não ter fome e sede3. Insistir numa política de morte por privação de alimentação é institucionalizar a

crueldade e não é compatível com uma sociedade ética e evoluída.

Acresce que, para além da questão ética, este método não é eficaz, pois mesmo em situação de escassez

de alimento, seja por falta de cuidadores assíduos ou insuficiência de recursos alimentares no meio, a tendência

dos gatos, enquanto animais extremamente territoriais, é manterem-se na área onde se fixaram e criaram

rotinas. A aposta na proibição da alimentação terá como consequência mais comum, ao invés do seu

afastamento, uma aproximação cada vez mais invasiva dos gatos às pessoas e às suas residências, à medida

que o seu desespero em busca de alimento aumenta4.

Sabe-se também que uma gata resiste a um período prolongado de subnutrição e, ainda assim, pelo

processo adaptativo, consegue continuar a reproduzir-se, ainda que com bastante sofrimento.

Analisando o número de proibições de alimentação municipais e o número de animais errantes existentes no

país, é fácil deduzir que estes não foram diminuindo e que não resulta desta política de inanição qualquer efeito

positivo. Pelo contrário, são visíveis e, num curto espaço de tempo, os efeitos positivos da implementação de

um programa CED, que não exclui a alimentação dos animais.

2) Questão social

Nesta dinâmica surge o “cuidador”5 de colónias de rua que tem rotinas muito bem definidas para alimentar

os animais na via pública.

Frequentemente, esta dedicação altruísta aos animais alia-se à necessidade do cuidador em manter aquela

rotina, por vezes por falta de outra ocupação diária, de acompanhamento familiar, por solidão e exclusão social.

Posto isto, logo se percebe que, apesar da proibição, o cuidador encontrará sempre uma forma de alimentar os

animais, seja de madrugada ou durante a noite, com ou sem vizinhos cúmplices, atirando comida pela janela,

ou escondendo recipientes de comida por entre a vegetação de canteiros municipais ou de logradouros

particulares. Os cuidadores tudo fazem para não deixar um animal passar fome, pois é a forma que têm de se

sentirem úteis e, não raras vezes, de darem sentido às suas vidas.

3) Marginalização e revolta social

Para piorar a situação, não bastando já as naturais dificuldades económicas, físicas e sociais, dos cuidadores

quealimentam dezenas de animais cujo sofrimento não conseguem ignorar, ainda se sentem criminosos por

estarem sujeitos à aplicação de uma coima por estarem em violação de uma norma municipal. São, então, estes

cuidadores, marginalizados por outros cidadãos, chegando mesmo a serem agredidos psicológica e fisicamente.

Manter este impedimento de se alimentar os animais gera somente uma indignação e revolta social, uma

sensação de injustiça por ter de negar um alimento a um ser que tem fome, um afastamento dos eleitores no

que concerne os seus municípios e a estigmatização dos cuidadores do ponto de vista social.

4) Modelos de abrigos e comedouros implementados no País

Em vários municípios já é admissível a alimentação de animais na via pública, o que gera uma situação de

incerteza e insegurança jurídica que justifica a uniformização do enquadramento legal desta prática. Além de

diversas iniciativas de particulares e de movimentos associativos, são conhecidos os casos da Câmara Municipal

de Lisboa, Câmara Municipal de Sintra, das Juntas de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, da Câmara Municipal

de Albufeira, e a União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro que lançaram projetos de alimentação responsável.

Mais recentemente, a Junta de Freguesia de Arroios instalou um abrigo para gatos e 15 bebedouros para

3 (Nota: estabelecidas em Inglaterra, em 1963, pelo Conselho de Bem-Estar de Animais de Produção (Farm Animal Welfare Advisory Council- [FAWAC] Liberdade de fome e de sede: os animais deveriam ter sempre acesso a água fresca e uma alimentação adequada às suas necessidades para serem perfeitamente saudáveis e estarem fisicamente bem;) “… estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal” (DL 315/2003) 4 https://www.publico.pt/2011/05/29/jornal/se-nao-podemos-alimentalos-vamos-deixalos-morrer-a-fome-22157322 5 Cuidador é a pessoa que cuida, protege e alimenta os animais errantes.