12 DE JUNHO DE 2018

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pessoas e animais nos seus jardins, promovendo, assim, a convivência saudável entre animais a as

comunidades onde se inserem.6

5) Doenças e saúde pública

Não alimentar um animal errante significa sujeitá-lo a um sofrimento atroz que culminará numa morte lenta.

Um animal subnutrido tem o seu sistema imunitário enfraquecido, sendo um foco de propagação de doenças e

parasitas para outros animais e mesmo para o ser humano. Por sua vez um animal submetido a um programa

CED no âmbito do qual é convenientemente alimentado e supervisionado por um cuidador representa um risco

muito menor.

6) Conspurcação da via pública

Há mais vantagens na permissão da alimentação de animais na via pública: sendo estabelecidos locais

próprios para os animais serem alimentados, como pontos de alimentação protegidos contra as intempéries e

impedindo o acesso a outros animais, e sendo observadas determinadas regras para a sua gestão, mantem-se

o local limpo, livre de restos e acumulação de recipientes, e por consequência, a paz social. A conspurcação

habitual encontrada junto a colónias sem monitorização é eliminada, ao mesmo tempo que aumenta a aceitação

da alimentação por parte da vizinhança circundante que antes via a presença de animais não controlados como

um incómodo e uma ameaça. Todo este enquadramento é uma forma ativa de educar a sociedade e fomentar

uma convivência pacífica e saudável entre pessoas e animais. A alimentação diária destes animais gera ainda

uma relação de maior proximidade e confiança com o cuidador resultando, muitas vezes, em animais mais

sociáveis e com perfil para serem adotados. Deste modo, para além do efeito de diminuição de ninhadas gerado

pela esterilização e da sedentarização dos animais em espaços definidos, por não terem que deambular fora do

seu território em busca de alimento, a população errante diminui ainda mais rapidamente com a retirada dos

animais mais dóceis da via pública.

A colaboração do cuidador é fundamental para o sucesso do programa CED, pois é ele quem conhece os

animais, as suas rotinas e características, sendo também o primeiro a perceber quando aparece um animal

novo, doente ou ferido que precise de ser capturado.

7) Exemplos na Europa

A alimentação de animais errantes já é permitida noutros países. Em Espanha, um caso exemplar é o da

cidade de Barcelona que permite a alimentação de animais na via pública, desde que se estabeleçam planos

de gestão da população e não se suje o espaço público.7

Em Madrid, os regulamentos municipais atuais só proíbem a alimentação quando os animais possam pôr em

causa a segurança de bens e salubridade pública.8

Roma é um caso bem conhecido e paradigmático, onde há muitos anos se pratica o CED e se alimentam

dezenas de colónias de gatos que já são símbolos da capital italiana. Os gatos são protegidos por lei, são

considerados “património biocultural” de Roma e são os únicos a poderem circular livremente pelas esculturas

e ruínas do império romano. O próprio governo local encarrega-se de contribuir com parte do orçamento para a

alimentação dos animais, o que atrai muitos turistas.9

Consideramos fundamental, em conclusão, que seja aprovada legislação nacional que determine os

requisitos de admissibilidade da alimentação de animais errantes ou colónias na via pública, definindo o modus

operandi dos cuidadores na sua nobre tarefa e de forma a assegurar também outros interesses públicos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto

de lei:

Artigo 1.º

Objeto

6 http://www.jfarroios.pt/wp-content/uploads/2017/08/jornal_12_a.pdf 7 http://www.barcelonacheckin.com/en/r/barcelona_tourism_guide/articles/cats 8 https://elpais.com/elpais/2017/02/15/inenglish/1487161042_689442.html 9 https://www.anda.jor.br/2012/02/simbolos-da-cidade-gatos-de-roma-na-italia-tambem-sofrem-com-a-crise/