II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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34) […].

35) […]:

a) […];

b) […];

c) […].

36) […].

37) […].»

Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia —

Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — Pedro Mota

Soares — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Antonio Carlos Monteiro —

Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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PROPOSTA DE LEI N.º 131/XIII (3.ª)

(ALTERA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)

Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – CONSULTAS

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADa AUTORa DO PARECER

PARTE IV – CONCLUSÕES

PARTE V – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

Nota Introdutória

A 15 de maio de 2018 deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 131/XIII (3.ª) que

procede à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias

locais e das entidades intermunicipais, conhecida como a Lei das Finanças Locais.

A iniciativa foi admitida no dia 17 de maio de 2018, tendo sido anunciada a 18 de maio de 2018. Por despacho

do Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei baixou à Comissão Parlamentar de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, com conexão à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para emissão do respetivo parecer, tendo sido nomeada

como Relatora, a Deputada Paula Santos a 23 de maio de 2018.

Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário