II SÉRIE-A — NÚMERO 126

30

Podem ser encontradas informações complementares sobre a matéria no sítio da internet da Guardia Civil

e do Ministerio del Interior, onde se pode encontrar a legislação básica referente ao assunto.

BÉLGICA

É extensa e dispersa a legislação belga relativa ao uso e porte de armas, devendo, no entanto, destacar-se

a Loi du 8 juin 2006, loi réglant des activités économiques et individuelles avec des armes (também

denominada por Loi sur les armes).

As armas são classificadas em três categorias: armas proibidas, armas sob licença e armas de venda livre

(as quais não consistem em armas de fogo). As armas de fogo estão sujeitas a licenciamento: nenhuma arma

de fogo pode ser vendida livremente. As autorizações variam consoante a situação (colecionador ou caçador,

por exemplo). As regras variam dependendo se se trata de um particular, armeiro, colecionador, caçador ou

atirador desportivo. A troca de armas de fogo está, também, sujeita a autorização.

A Loi sur les armes, cuja versão consolidada se pode encontrar aqui, foi alterada diversas vezes, sendo a

que importa mencionar foi que que ocorreu no início de 2018, com a Loi du 7 janvier 2018. Algumas

modificações justificaram-se por serem fundamentais e decorreram de uma proposta do governo, das quais se

destaca a que introduziu um novo período de regularização para as armas de fogo ainda não declaradas. Este

novo período foi introduzido mediante a alteração efetuada ao artigo 45/1 da Loi du 8 juin 2006, o qual na sua

versão original determinava que quem fosse detentor de uma arma proibida podia, no prazo de seis meses

após a entrada em vigor da lei e sob anonimato, proceder à sua entrega junto da autoridades policiais sem

risco de procedimento judicial, desde que a arma em causa não fosse procurada ou não estivesse assinalada.

Na sua atual redação, resultante da alteração efetuada no início de 2018, o artigo 45/1 determina que qualquer

pessoa que detenha uma arma proibida ou munição sem autorização deve, até 31 de dezembro de 2018,

solicitar a respetiva licença, nos termos da lei, proceder à inutilização da arma junto das autoridades

competentes ou transferir a posse e uso das armas ou munições a quem esteja autorizado para isso, mediante

registo.

Relacionados com a questão da regularização extraordinária de armas de fogo é de referir ainda o Arrêté

Royal du 26 février 2018, (modifiant divers arrêtés royaux portant exécution de la loi sur les armes, concernant

le prêt, la neutralisation et la destruction d'armes et fixant la procédure visée à l'article 45/1 de la loi sur les

armes), e a Circular de 28 de fevereiro de 2018, relativa ao regulamentação referente a carregadores, ao

período de declaração e o certificado de destruição de armas de fogo em 2018.

O portal do Service public federal Justice contém mais informação pertinente e atualizada sobre a matéria.

Outros países

AUSTRÁLIA

A legislação sobre o comércio, a detenção, uso e porte de armas de fogo é da responsabilidade dos

estados e territórios australianos, uma vez que o artigo 51 da Constituição australiana não atribui poderes

legislativos ao Parlamento federal em relação a armas de fogo. O governo federal pode legislar sobre a sua

importação.

A principal legislação estadual sobre armas de fogo é a seguinte:

 New South Wales: Firearms Act 1996, Weapons Prohibition Act 1998;

 Victoria: Firearms Act 1996;

 Queensland: Weapons Act 1990;

 Western Australia: Firearms Act 1973;

 South Australia: Firearms Act 2015;

 Tasmania: Firearms Act 1996;

 Northern Territory: Firearms Act;

 Australian Capital Territory: Firearms Act 1996, Prohibited Weapons Act 1996.