II SÉRIE-A — NÚMERO 130

612

3 – A disponibilização de recursos financeiros nos termos do disposto no presente artigo processar-se-á com

observância dos princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.

Artigo 153.º-N

Aplicação de recursos do Fundo de Resolução

O Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras, mediante plano de aplicações acordado

com o Banco de Portugal.

Artigo 153.º-O

Despesas

Constituem despesas do Fundo:

a) Os valores a pagar no âmbito do apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução pelo Banco de

Portugal;

b) As despesas administrativas e operacionais decorrentes da aplicação de medidas de resolução.

Artigo 153.º-P

Serviços do Fundo de Resolução

O Banco de Portugal assegura os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento

do Fundo.

Artigo 153.º-Q

Períodos de exercício do Fundo de Resolução

Os períodos de exercício do Fundo correspondem ao ano civil.

Artigo 153.º-R

Plano de contas do Fundo de Resolução

O plano de contas do Fundo será organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura

patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas.

Artigo 153.º-S

Fiscalização do Fundo de Resolução

O Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanha a atividade do Fundo, zela pelo cumprimento das

leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais.

Artigo 153.º-T

Relatório e contas do Fundo de Resolução

Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresenta ao membro do Governo responsável pela área das

finanças, para aprovação, relatório e contas referidos a 31 de dezembro do ano anterior e acompanhados do

parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal.

Artigo 153.º-U

Regulamentação do Fundo de Resolução

O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria e sob proposta da comissão

diretiva, ouvido o Banco de Portugal, os regulamentos necessários à atividade do Fundo.