Debates Parlamentares - Diário 134, p. 7 (2018-06-29)

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29 DE JUNHO DE 2018 7 Proémio Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 2.º Modelo de informação simplificada prestada na fatura PEV PJL 536/XIII APROVADAFavor X X X X X Contra Abstenção XProémio Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 2.º Informação para emissão de fatura detalhada Proposta de aditamento PSD APROVADAFavor X X X X X Contra XAbstenção Proposta de aditamento PAN PREJUDICADA Favor Contra Abstenção Proémio Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Artigo 3.º Entrada em vigorProposta de alteração PEV APROVADAFavor X X X X X X Contra Abstenção PAN PJL 605/XIII PREJUDICADA Favor Contra Abstenção Texto FinalArtigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Artigo 2.º Alteração ao Anexo do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho O Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, é alterado, passando a ter a seguinte redação:

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