Debates Parlamentares - Diário 135, p. 60 (2018-07-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

Artigo 4.º

Republicação

É republicada em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro,

com a redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 04 de julho de 2018.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

————

PROPOSTA DE LEI N.º 137/XIII (3.ª)

[REGULA A TRANSFERÊNCIA, PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS, DOS DADOS DOS

REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS, BEM COMO O TRATAMENTO DESSES DADOS,

TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/681]

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de junho de 2018, a proposta

de lei n.º 137/XIII (3.ª) – «Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de

identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681».

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo

197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), não reunindo integralmente, contudo, os requisitos formais previstos na lei e

no RAR.

Com efeito, conforme referido na nota técnica em anexo, esta iniciativa não cumpre o disposto no n.º 2 do

artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro, e no n.º 3 do artigo 124.º do RAR, ambos determinando

que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos pareceres ou contributos resultantes de consultas que o

Governo tenha desencadeado, sendo que embora na exposição de motivos o Governo expressamente refira

um conjunto de audições legalmente obrigatórias, não fez acompanhar a presente iniciativa desses pareceres

ou contributos.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 7 de junho de 2018, a iniciativa

vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do

respetivo parecer.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135 60 Artigo 4.º Republicação É republicada em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, com a redação atual. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 04 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———— PROPOSTA DE LEI N.º 137/XIII (3.ª) [REGULA A TRANSFERÊNCIA, PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS, DOS DADOS DOS REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS, BEM COMO O TRATAMENTO DESSES DADOS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/681] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de junho de 2018, a proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª) – «Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), não reunindo integralmente, contudo, os requisitos formais previstos na lei e no RAR. Com efeito, conforme referido na nota técnica em anexo, esta iniciativa não cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro, e no n.º 3 do artigo 124.º do RAR, ambos determinando que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos pareceres ou contributos resultantes de consultas que o Governo tenha desencadeado, sendo que embora na exposição de motivos o Governo expressamente refira um conjunto de audições legalmente obrigatórias, não fez acompanhar a presente iniciativa desses pareceres ou contributos. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 7 de junho de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.

Descarregar páginas