13 DE JULHO DE 2018 9

 (aditado) Artigo 40.º-A (Mesas de voto antecipado em mobilidade) – renumerado como artigo 40.º-B em

função do aditamento de outro artigo 40.º-A)

– Alínea a) do n.º 1 e n.os 2, 3 e 4(eliminado) – aprovados por unanimidade.

 Artigo 47.º

–N.os 8 e 9– aprovados por unanimidade.

 Artigo 79.º-C

– N.º 5 – aprovado por unanimidade.

B) Artigo 6.º (Lei n.º 14/79, de 16 de maio)

– N.º 1 (Proposta oral do PSD de eliminação do n.º 1 (revogação) da proposta de alteração do PS de forma

a manter a redação atual – aprovado por unanimidade

– N.º 2 (na redação da proposta de alteração do PS)– aprovado por unanimidade

C) Propostas do PSD de substituição integral do projeto de lei n.º 516/XIII (2.ª) (não relacionadas com a

opção do voto presencial nem com o local do apuramento de votos no estrangeiro)

 Artigos 25.º (n.º 1), 98.º (n.º 4), 107.º (n.º 2) e 108.º (n.º 2) –estes dois últimosentretanto considerados

prejudicados pela aprovação do artigo 106.º-J – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do

PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigos 48.º (n.º 6) e 54.º-A – aprovados por unanimidade.

 Artigo 42.º-A (adotada a redação do artigo 33.º-A) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do

BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 36.º (na redação da proposta de alteração do PS) – aprovado, com votos a favor do PSD, do

PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

D) Propostas do PSD de alteração à proposta de lei n.º 77/XIII (2.ª)

 Artigos 43.º (n.º 2), 79.º-B (alínea a) do n.º 1 e alíneas c) e d) do n.º 2) e 85.º – aprovados, com votos

a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 79.º-C [adotada a redação já aprovada para o artigo correspondente da LEPR/artigo 70.º-C, n.º 3

da alínea f)] – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

E) Propostas do PSD de substituição integral do projeto de lei n.º 516/XIII (2.ª) (relacionadas com o direito

de opção por voto presencial)

 Artigos 40.º-A, 79.º-F e 106.º-A (na redação das propostas de alteração do PS) – aprovados, com

votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigos 20.º e 41.º [na redação das propostas do PSD de substituição integral do projeto de lei n.º

516/XIII (2.ª)] – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 43.º (n.º 3) –na redação das propostas do PSD de substituição integral do projeto de lei n.º

516/XIII (2.ª) – aprovado por unanimidade.

 Artigo 47 (n.os 8 e 9/a renumerar como n.os 10 e 11)–na redação das propostas do PSD de

substituição integral do projeto de lei n.º 516/XIII (2.ª)– aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e

do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigos 79.º (n.os 3, 4 e 5) e 95.º (n.º 8) –na redação das propostas do PSD de substituição integral do

projeto de lei n.º 516/XIII (2.ª)– aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção

do CDS-PP.

 Artigo 172.º [na redação das propostas do PSD de substituição integral do projeto de lei n.º 516/XIII