II SÉRIE-A — NÚMERO 154 366

disponibilizando a assistência que for adequada à «efetivação das condições para a realização dos seus

membros» (CRP), nomeadamente para ultrapassar crises, contribuir para a estabilidade dos seus projetos de

vida ou para a pacificação dos caminhos de rutura, se for essa a vontade dos seus membros.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a

Assembleia da República recomenda ao Governo que:

i) Integre na rede protocolar social existente, gabinetes de apoio familiar, alargados ao território nacional,

com profissionais tecnicamente habilitados, promovendo sempre a responsabilidade e autonomia das decisões

pessoais e familiares;

ii) Efetue um diagnóstico social das famílias em Portugal, com vista a identificar que outro tipo de respostas

e políticas devem adequar-se às necessidades das famílias e à realização pessoal dos seus membros;

iii) Promova um debate alargado na sociedade civil sobre as alterações sociais e familiares e perspetive o

aumento da natalidade como um desígnio nacional.

Palácio de São Bento, 6 de junho de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva —

Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles —

Telmo Correia — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — João

Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1790/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO EM 2018 DO RÁCIO DE AUXILIARES DE AÇÃO

EDUCATIVA DA ESCOLA PÚBLICA NO SENTIDO DO SEU REFORÇO

Por diversas vezes, o PCP tem referido que é necessário proceder ao reforço geral dos trabalhadores na

Escola Pública, que carece efetivamente de uma política alternativa com investimento, mais pessoal e melhores

condições.

Esta não é uma questão menor quando se fala da valorização da Escola Pública. Todos os seus

trabalhadores, nas várias funções que desempenham, contribuem de forma decisiva para uma Escola Pública

de qualidade e para o futuro de milhares de crianças e jovens que a frequentam em cada ano letivo.

O normal funcionamento das escolas convoca a necessidade de o Governo garantir que existem

trabalhadores em número suficiente para responder às especificidades de carácter regular e transitório de cada

uma.

O PCP tem-se batido pela revisão do chamado «rácio de assistentes operacionais» na Escola Pública,

situação que encontrou reflexo na proposta aprovada em Orçamento do Estado de 2017. No entanto, a opção

tomada pelo Governo a este nível ficou muito aquém dos critérios avançados na proposta do PCP,

designadamente pelo projeto de resolução n.º 538/XIII (2.ª), sendo o passado ano letivo prova disso mesmo.

Fazem falta ainda milhares de auxiliares de ação educativa a tempo inteiro na Escola Pública, sobretudo pelo

desadequação do rácio existente à realidade concreta das escolas. Assim, é urgente e necessário proceder a

uma alteração que responda às necessidades objetivas de cada escola no que concerne às suas características

e inserção no meio, à tipologia de edifícios, ao número de alunos no geral, ao número de alunos com

necessidades educativas especiais, designadamente nos casos em que é necessário acompanhamento

permanente, entre outros aspetos. Tivessem sido cabalmente contempladas estas questões, colocadas

atempadamente como critérios a atender na proposta de alteração do rácio que o PCP apresentou em sede do