II SÉRIE-A — NÚMERO 4

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 Enquadramento internacional

Países europeus

Considerando que a presente iniciativa transpõe para o ordenamento jurídico uma Diretiva relacionada com

a distribuição de seguros, optou-se por se apresentar a seguir as ligações para a legislação (nas línguas de

compreensão mais comum) dos países da União que, até à data, já a transpuseram e comunicaram essa

transposição, presente no sítio da Internet Eur-Lex. Para além destes, também a Dinamarca, Eslováquia,

Estónia, Finlândia, Holanda, Hungria, Lituânia, Malta, Polónia e Suécia, já realizaram a transposição do

referido instrumento legislativo comunitário. A Bulgária, Croácia, Eslovénia, Espanha, Grécia, Letónia,

Luxemburgo, República Checa e Roménia ainda não transpuseram a Diretiva.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas e petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-

se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas

legislativas ou petições.

V. Consultas e contributos

 Consultas facultativas

Poderá ser pertinente ponderar a audição, em sede de especialidade, da Associação Portuguesa de

Seguradores (APS) e da Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros (APROSE), que já

19 Aviso sobre o montante mínimo de seguro (tradução livre) Bekanntmachung über die Höhe der Mindestversicherungssummen gemäß § 9 Absatz 2 und § 12 Absatz 4 der Versicherungsvermittlungsverordnung sowie § 9 Absatz 2 der Finanzanlagenvermittlungsverordnung. 20 A autoridade de supervisão do país – Financial Conduct Authority – publicou, no exercício dos seus poderes de regulador, um conjunto de regras a seguir pelas empresas do ramo.

Alemanha Gesetz zur Umsetzung der Richtlinie (EU) 2016/97 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 20. Januar 2016 über Versicherungsvertrieb und zur Änderung weiterer Gesetze19

Áustria Bundesgesetz, mit dem das Versicherungsaufsichtsgesetz 2016, das Versicherungsvertragsgesetz und das Einkommensteuergesetz 1988 geändert werden (Versicherungsvertriebsrechts-Änderungsgesetz 2018 – VersVertrRÄG 2018)

Bélgica

31 juillet 2017. – Loi modifiant la loi du 2 août 200224 septembre 2017 – Arrêté royal portant approbation du règlement de l'Autorité des services et marchés financiers précisant les règles de procédure applicables à la réception et au traitement des signalements d'infractions

França

Ordonnance n.º 2018-361 du 16 mai 2018 relative à la distribution d'assurancesDécret n.º 2018-431 du 1er juin 2018 relatif à la distribution d'assurancesArrêté du 29 juin 2018 portant modification de l'arrêté du 9 juin 2016 relatif au registre unique prévu à l'article L. 512-1 du code des assurances et à l'article L. 546-1 du code monétaire et financier

Irlanda European Union (Insurance Distribution) Regulations 2018

Itália Attuazione della direttiva UE 2016/97 del Parlamento Europeo e del Consiglio, del 20.1.2016, relativa alla distribuzione assicurativa

Reino Unido The Insurance Distribution (Regulated Activities and Miscellaneous Amendments) Order 201820