4 DE OUTUBRO DE 2018

87

Artigo 48.º

Requisitos para a emissão de licença

1 – Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da

administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias seguidos.

2 – Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de segurança privada

fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias seguidos, a contar da notificação, da

existência de:

a) Instalações e meios materiais e humanos adequados;

b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária à

primeira solicitação, absolutamente impenhorável, de montante não superior a € 40 000, ou a € 20 000 para as

micro ou pequenas empresas, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da

administração interna, de constituição obrigatória, o qual vigora pelo período de validade da licença e em todas

as situações de pendência contraordenacional, caso em que se manterá válido até à data do trânsito em julgado

do último processo de contraordenação existente, dependendo a sua libertação da absolvição do pedido ou,

tendo a parte sido condenada, provando que cumpriu a obrigação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em

julgado e só podendo ser anulado ou alterado com o consentimento expresso escrito da Secretaria Geral da

Administração Interna;

c) Três trabalhadores a ele vinculados por contrato de trabalho, ou no mínimo um para as micro ou pequenas

empresas, inscritos num regime de proteção social;

d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 150 000 e demais requisitos e condições fixados

por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna,

nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões;

e) Pagamento da taxa de emissão da licença.

3 – O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior pode ser prorrogado por igual período,

mediante pedido devidamente fundamentado.

4 – A não emissão da licença no prazo previsto nos números anteriores, por causa imputável ao requerente,

determina a caducidade da autorização concedida nos termos do n.º 1.

5 – [Revogado].

6 – A licença é disponibilizada em formato eletrónico.

Artigo 49.º

Requisitos para a emissão de autorização de entidade consultora

1 – Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da

administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias seguidos.

2 – Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de formação de segurança

privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias seguidos, a contar da

notificação, da existência de:

a) Instalações e meios materiais e humanos adequados;

b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária à

primeira solicitação, absolutamente impenhorável, de montante não superior a € 20 000, a fixar por despacho

do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, de constituição obrigatória, a qual

vigora pelo período de validade da autorização e em todas as situações de pendência contraordenacional, caso

em que se manterá válido até à data do trânsito em julgado do último processo de contraordenação existente,

dependendo a sua libertação da absolvição do pedido ou, tendo a parte sido condenada, provando que cumpriu

a obrigação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado e só podendo ser anulado ou alterado com o

consentimento expresso escrito da Secretaria Geral da Administração Interna;

c) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 150 000 para pessoas coletivas e de € 100 000

para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial

e temporal, direito de regresso e exclusões;