II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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PROPOSTA DE LEI N.º 155/XIII/4.ª

APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2019

Texto da proposta de lei e Parecer do Conselho Económico e Social

Texto da proposta de lei

Exposição de Motivos

As Grandes Opções do Plano 2019 decorrem do Programa do XXI Governo Constitucional, das Grandes

Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas, enquanto elementos definidores da visão e

estratégia de médio prazo para o País.

O Programa Nacional de Reformas sintetizou em seis pilares a atuação do Governo relativamente aos

principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e

competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.

Os seis pilares referem-se à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do

Território, à Modernização do Estado, à Redução do Endividamento da Economia e ao Reforço da Coesão e

Igualdade Social.

Nas Grandes Opções do Plano 2019 são desenvolvidas as respetivas medidas e atualizados os eixos de

atuação pertencentes aos seis pilares identificados, sendo também apresentada a posição de Portugal face aos

principais desafios europeus e globais em 2019.

As Grandes Opções do Plano para 2019 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2019 que integram as medidas de política e os

investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2019 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social

e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:

a) Qualificação dos Portugueses;

b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa;

c) Valorização do Território;

d) Modernização do Estado;

e) Redução do Endividamento da Economia;

f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social.