II SÉRIE-A — NÚMERO 13

60

Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça. O Governo vai ainda implementar diversas

medidas legislativas de reforma da justiça administrativa e fiscal, destinadas a promover a eficiência, a

celeridade e a desburocratização no âmbito da organização e funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal.

Para o efeito, serão criadas equipas de magistrados para a recuperação de pendências; serão introduzidas

alterações na organização judiciária, através da especialização dos tribunais de primeira instância em razão da

espécie e da matéria, e reforçando os mecanismos de administração e gestão dos tribunais; será criado o regime

de organização e funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e, por último,

serão alterados os diplomas processuais administrativos e tributários, de modo a potenciar a simplificação e

agregação processual.

Será criado o «Hub Justiça», com três Centros de Competências que visam melhorar a colaboração e

comunicação interdepartamental, com o consequente aumento da qualidade e velocidade de resposta do serviço

prestado:

 Centro de Operações de Segurança (SOC) – Responsável por garantir a coordenação da segurança da

informação, em colaboração com o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), assim como por implementar e

acompanhar as medidas preventivas e reativas face aos novos riscos e ameaças associadas à evolução das

tecnologias de informação e comunicação (TIC), nomeadamente ao nível da segurança da informação e

desenvolvimento dos sistemas informáticos;

 Centro de Transformação Digital – Responsável pelo acompanhamento e desenvolvimento de

procedimentos internos que permitam desenvolver as iniciativas aprovadas no âmbito da Estratégia para a

Transformação Digital na Administração Pública;

 Centro de Modernização das Infraestruturas – Responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento do

Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais, do Plano de

Modernização das Conservatórias e do Plano de Requalificação e Modernização do Sistema Prisional.

A função registal é essencial para a atividade corrente de cidadãos e empresas, dando-lhes segurança

jurídica no que se reporta à identificação civil, à nacionalidade, em matéria de registos – comercial, predial e

automóvel – e também no que respeita à propriedade industrial, nas duas vertentes de marcas e patentes. Ao

conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos são, igualmente, a parte do sistema de

segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as operações financeiras.

Neste sentido, o Governo irá prosseguir com a reestruturação na área dos registos através do

desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos direitos

dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico. Para aumentar o

contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá, nomeadamente:

 Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis,

compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela “Plataforma de Serviços Digitais da Justiça”;

 Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);

 Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;

 Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos

serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de

Serviços da Digitais da Justiça oferece;

 Iniciar o processo de reorganização dos serviços de retaguarda (backoffice) das Conservatórias e outros

Serviços;

 Iniciar o processo de renovação dos balcões de atendimento dos Registos, de modo a melhor servir o

cidadão e, simultaneamente, facilitar a tarefa dos prestadores públicos.

A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas

em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura. A criminalidade, principalmente a

organizada, constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada

do Ministério Público, da Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia criminal, de modo a garantir a

efetividade da prevenção e da reação criminal, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu.

Os novos desafios obrigam à atualização organizacional, de recursos e soluções tecnológicas específicas,

orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra