II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços de

Segurança (FSS) sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, para o

quinquénio de 2017-2021 será, como até aqui, em matéria de investimento público nas FSS, uma prioridade

estratégica. Desta forma, será possível, por um lado, assegurar a modernização contínua dos meios

operacionais das FSS, elevando a sua capacidade de atuação e desempenho e, por outro lado, garantir o

planeamento estratégico das aquisições, orientando os recursos financeiros para investimento no funcionamento

das FSS. Neste sentido, será possível, em 2019, prosseguir a atribuição de novas viaturas às FSS, permitindo

a entrega, entre 2018 e 2021, de cerca de 2.270 novos veículos, num processo de renovação das suas frotas

automóveis e, em simultâneo e de forma sustentada, reduzir os respetivos custos de manutenção, o consumo

de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados.

Ainda no âmbito da referida lei de programação, o investimento em armamento, equipamentos de proteção

individual, de apoio à atividade operacional e para funções especializadas, de acordo com as prioridades

operacionais definidas pelas FSS, terão em 2019 um acentuado investimento público, de cerca de 8 milhões de

euros.

Por outro lado, prosseguir-se-á a reorganização das estruturas de suporte das FSS, visando maior eficácia

e a libertação efetivos e recursos para a componente operacional, designadamente através de:

 Continuidade na implementação de programas específicos de mobilidade com vista à substituição de

militares e polícias atualmente afetos a funções administrativas por pessoal civil;

 Adoção do modelo interno de serviços partilhados na Guarda Nacional Republicana, nas áreas de gestão

financeira, patrimonial e de recursos humanos, visando eliminar redundâncias e replicação de tarefas ao longo

da estrutura hierárquica e tornar os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitorização e

controlo, com a inerente redução de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos às mesmas, através

da utilização de plataformas tecnológicas de uso partilhado.

Será promovida a racionalização e rentabilização de recursos das FSS, designadamente através da:

 Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos

edifícios que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria

da gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos;

 Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das Forças de Segurança (FS),

em articulação com a eSPap, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir

sustentadamente os respetivos custos de manutenção;

 Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional,

tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua

guarda.

A modernização e capacitação das FSS constitui uma prioridade estratégica para a consolidação democrática

de um Estado seguro, garantindo quer a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de

criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro. Nessa medida, a definição

estratégica orientada aos objetivos de segurança interna impõe, por um lado, a melhoria da eficiência das

estruturas de suporte à missão das FSS e, por outro, a salvaguarda das condições materiais para o seu

cumprimento.

Em 2019, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras, de proteção e

socorro e de segurança rodoviária, são concretizadas, designadamente, através das seguintes medidas:

 No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:

 Consolidação dos Contratos Locais de Segurança de nova geração, em curso, e respetiva implementação

em novas áreas de intervenção, nas diferentes tipologias, de acordo com as necessidades preventivas

identificadas pelas FS, em estreita colaboração com as autarquias locais e as instituições sociais locais;

 Reforço dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade, desenvolvidos pelas FS,

designadamente os Programas «Campo Seguro», «Escola Segura», «Comércio Seguro», «Apoio 65 – Idosos

em Segurança», «Apoio à Vítima» e «Apoio aos turistas», que visam prevenir a criminalidade, garantir a ordem,

a segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens;