II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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No âmbito da Iniciativa Portugal INCoDe.2030 foi lançado em 2018 um concurso para a apresentação de

Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico em Ciência dos Dados com potencial para

auxiliar processos de decisão e definição de políticas públicas, cada vez mais baseadas num conhecimento

profundo da realidade e tecnicamente sustentadas em provas.

Foram apresentadas 50 candidaturas, para além de 4 projetos iniciais demonstradores para prevenção do

desemprego de longa duração, atendimento a empresários, prevenção da prescrição excessiva de antibióticos

e deteção da fraude em matéria de segurança alimentar.

Serão abertos Novos concursos em 2019 para projetos neste domínio.

Para facilitar o desenvolvimento de projetos desta natureza, iniciar-se-á em 2019 a criação de uma

infraestrutura nacional de dados no INE, que permitirá disponibilizar um conjunto de informação e recursos

relacionados a partir de um único ponto de entrada, assente em melhor informação estatística, maior capacidade

analítica e flexibilidade de adequação da informação às necessidades da tomada de decisão.

O Governo aprovou ainda o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), no âmbito do

qual se estabelecem incentivos que visam estimular práticas inovadoras na gestão pública nos domínios da

valorização dos recursos humanos, da melhoria dos ambientes de trabalho e do desenvolvimento dos modelos

de gestão, concretizando o objetivo, consagrado no artigo 24.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018. A

sua implementação decorrerá durante o quarto trimestre de 2018 e o ano de 2019.

Finalmente, em julho de 2017, foi criado o Centro de Competências Jurídicas (JurisApp), para prestação de

serviços transversalmente a toda a Administração Pública, e, em março de 2018, foi criado o Centro de

Competências Digitais da Administração Pública (TicAPP).

Em 2019, será reforçada a capacidade destes Centros de Competências da Administração Pública.

CAPACITAÇÃO E BOA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os recursos humanos são o ativo mais precioso de qualquer organização e a sua qualidade é determinante

para a implementação bem-sucedida das políticas públicas. Neste sentido, importa revalorizar os trabalhadores

em funções públicas, enquanto o principal ativo da Administração Pública e atores chave da atuação do Estado

e da sua relação com os cidadãos e as empresas. As políticas prosseguidas pelo Governo, em matéria de

reposição de rendimentos e de condições laborais para os trabalhadores da Administração Pública, permitiram

iniciar o percurso de valorização e dignificação do trabalho público.

Este percurso foi consolidado através do descongelamento progressivo das carreiras da Administração

Pública, bem como pela consolidação da operacionalização do PREVPAP, através do qual o Governo assume

a linha da frente no combate à precariedade, começando por assegurar a regularização da situação dos

trabalhadores de serviços públicos que se encontrem em situação irregular.

Em 2019, será ainda continuado o esforço de renovação etária dos trabalhadores da Administração Pública,

decorrente da avaliação global das carências de recursos humanos em todas as estruturas públicas, da

administração direta e indireta do Estado, levada a cabo em 2018.

Uma correta gestão de recursos humanos implica um conhecimento aprofundado da realidade existente no

setor público. Implica também um conjunto de informação agregada e robusta que responda às necessidades

de gestão da atualidade e que configure um instrumento de apoio à sistematização de informação, monitorização

e apoio à decisão. Nesse sentido, estará disponível, em 2019, a plataforma SIOE+, uma revisão do Sistema de

Informação da Organização do Estado (SIOE) atual que visa, por um lado, simplificar a tarefa dos organismos

na recolha e carregamento dos dados e, por outro, constituir-se como um sistema de informação único,

transversal e fidedigno de caracterização das entidades e respetivos recursos humanos da esfera da

Administração Pública. Contribuirá, também, para facilitar a produção dos instrumentos de gestão de recursos

humanos por parte de todos os serviços da Administração Pública.

Por outro lado, em complemento dos avanços já atingidos através da aprovação do novo regime jurídico da

formação profissional na Administração Pública, que pretende garantir a formação profissional em áreas

estratégicas que decorrem da necessidade de capacitar a AP para a boa governação e gestão pública, importa

continuar o esforço de apetrechamento e organização funcional da AP, no sentido de reforçar e potenciar

competências específicas dos seus quadros e reduzir o recurso à prestação de serviços.