II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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Verde” a conceder a projetos turísticos, comerciais e agrícolas que recorram apenas a energias renováveis,

considerados 100% sustentáveis, como forma de incentivo à utilização de energia proveniente de fontes de

produção renovável.

Serão ainda promovidos e agregados virtualmente produtores-consumidores de energia (pooling),

relativamente a centrais dedicadas de minigeração de eletricidade a partir de fontes renováveis e sem qualquer

subsidiação tarifária e, portanto, sem onerar o sistema elétrico; serão criadas redes elétricas inteligentes (smart

grids e smart meters) que permitam uma gestão mais eficiente dos consumos de energia, e as trocas locais de

energia a nível local entre produtores e consumidores; e será garantida a otimização dos mecanismos de

mercado, considerando a este respeito a participação da oferta e da procura, por forma a responder de forma

eficiente às necessidades, tendencialmente, acrescidas de flexibilidade do Sistema Elétrico Nacional.

No âmbito da exploração de fontes alternativas de produção de energia, nomeadamente ligadas à floresta,

será criada da Plataforma Nacional para a Biomassa e Biorrefinarias, no âmbito do Plano Nacional para a

Promoção das Biorrefinarias (PNPB), reunindo entidades públicas e privadas e promovendo a partilha de

conhecimento, recursos e competências de suporte à decisão política.

No domínio da promoção da eficiência energética, serão definidos os objetivos, metodologias e formas de

premiar os ganhos de eficiência e proceder-se à regulamentação da gestão do consumo de energia final.

Em 2019, assegurar-se-á, pela primeira vez, o lançamento dos concursos para atribuição das concessões

para distribuição de energia elétrica em baixa tensão, em estreita articulação com os municípios, promovendo

assim a eficiência do sistema elétrico, a coesão territorial e a transparência do processo de distribuição de

energia elétrica em baixa tensão, num mercado liberalizado.

Numa perspetiva de conectividade do território e de integração e dinamização do mercado ibérico, europeu

e internacional, destaca-se a aposta no reforço das interligações de eletricidade e gás da Península Ibérica com

o resto da Europa e na concretização do lançamento de uma interligação energética com o Reino de Marrocos.

Destaca-se, ainda, a criação de um mercado grossista ibérico de gás natural (MIBGAS).

Ao nível da utilização e valorização dos recursos geológicos, o Governo promoverá a elaboração da

cartografia geológica nacional e do plano setorial dos recursos minerais no âmbito do Regime Jurídico dos

Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), impulsionando a sua utilização como ferramenta de apoio à decisão.

Será, igualmente, importante promover a utilização dos recursos geotérmicos para climatização e produção de

Águas Quentes Sanitárias (AQS) em edifícios públicos e de serviços, bem como a valorização e proteção das

águas minerais. Complementarmente, o Governo irá garantir condições de salvaguarda do potencial dos

recursos geológicos, fortalecendo esta componente nos instrumentos de gestão territorial (IGT), assumindo

relevância o desenvolvimento e a gestão de infraestruturas de dados espaciais (IDE).

Adicionalmente, o Governo aprovou as linhas de orientação estratégica quanto à valorização do potencial de

minerais de lítio.

O setor dos combustíveis continua a ter um impacto negativo muito considerável na balança comercial

portuguesa, traduzindo-se numa fatura pesada no orçamento das famílias portuguesas. Neste sentido, o

Governo pretende promover a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis

e restantes derivados do petróleo; implementar medidas que garantam o funcionamento mais competitivo do

mercado do GPL; e monitorizar o mercado de combustíveis e implementação da obrigatoriedade de divulgação

de dados que permitam a defesa dos consumidores.

6. MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

As políticas continuadas e persistentes encetadas pelo Governo em variadas dimensões que afetam a

relação do Estado com os cidadãos e as empresas têm garantido a sua simplificação e desburocratização. Ao

longo da legislatura foi já possível desenvolver uma dinâmica de proatividade e de simplificação na atuação da

administração pública, encarnada em Programas como SIMPLEX+, o LabX que têm permitido promover a

inovação na prestação dos serviços públicos e, simultaneamente, tornar essa prestação menos onerosa, em

termos financeiros e sociais, para os cidadãos e para as empresas. A recente aprovação da Lei n.º 50/2018, de

16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais) demonstra o compromisso do Governo com um processo de descentralização que garanta uma

maior aproximação das estruturas de governo e da execução das políticas públicas com os cidadãos, naquela