15 DE OUTUBRO DE 2018

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LEGISLAR MELHOR

A melhoria da qualidade legislativa e a redução do stock legislativo contribuem também para a modernização

do Estado.

Alguns dos mecanismos essenciais de garantia da qualidade, simplificação e previsibilidade da legislação

encontram-se já implementados e mantêm-se em 2019, com enfoque na consolidação e aprofundamento de um

conjunto de medidas:

 Concluída a disponibilização do acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet,

incluindo a criação de um tradutor jurídico e de um dicionário jurídico (Lexionário), e lançada uma nova App para

consulta do Diário da República em dispositivos móveis, avançar-se-á para uma segunda fase de melhoria da

acessibilidade e das condições de utilização destes instrumentos, com vista a promover e a facilitar a pesquisa,

a consulta e a análise da legislação por todos os cidadãos;

 Alargar a consolidação de diplomas dispersos a novas áreas;

 Continuar, relativamente ao período 1981-1985, a identificação de atos que não estejam em vigor, por

caducidade ou revogação tácita, para efetivar a sua revogação expressa, tornando assim clara para o cidadão

a legislação aplicável em cada matéria;

 Uniformizar as regras de legística entre a Assembleia da República e o Governo;

 Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos

regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização

possível;

 Implementar nas várias áreas governativas mecanismos que garantam uma avaliação prévia e rigorosa

das medidas legislativas a adotar e que permitam quantificar os encargos criados para pessoas e empresas, em

especial sobre as PME. A este propósito destaca-se a aprovação, pelo Governo, da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 74/2018, de 8 de junho, pela qual se tornou estável e definitiva a vigência do Programa «Custa

Quanto?» (implementado inicialmente a título experimental) e se definiram novas linhas de atuação com vista

ao reforço da avaliação do impacto legislativo, perspetivando-se o alargamento da mesma aos encargos a

suportar no âmbito da Administração Pública, à quantificação dos benefícios gerados e à ponderação de custos-

benefícios, alargando também este processo à negociação de instrumentos jurídicos da União Europeia, bem

como à avaliação ex post dos impactos gerados por determinadas leis;

 Promover a participação dos cidadãos nas consultas públicas relativas a atos normativos aprovados pelo

Governo, através de um portal próprio e de fácil usabilidade.

PROMOVER A INOVAÇÃO E A COLABORAÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS

A promoção da inovação no setor público e nas políticas públicas em geral constitui um dos objetivos

constantes do Programa do XXI Governo Constitucional. Tem sido prosseguida através de diferentes iniciativas,

designadamente, dos já referidos Programa SIMPLEX+, Estratégia TIC 2020 e Iniciativa Portugal INCoDe.2030,

a que acresce a prototipagem de novos serviços no Laboratório de Experimentação da Administração Pública

— LabX, o desenvolvimento de projetos no domínio da Ciência dos Dados e Inteligência Artificial, em parceria

entre centros de investigação e entidades da Administração Pública e a atribuição de incentivos para inovação

na gestão pública.

Em 2019, o Laboratório de Inovação no Setor Público (LabX) continuará a permitir experimentar novos

serviços públicos e disseminar uma cultura de inovação no setor público, mobilizando o conhecimento e a

criatividade dos centros de investigação, incubadoras e entidades privadas. Para tal, serão desenvolvidas as

seguintes atividades:

 Finalização dos projetos em curso (avaliação do atendimento presencial nas Lojas de Cidadão; Educação

para a Cidadania; Espaço Óbito; Balcão do Empreendedor e Roteiro da Despesa);

 Promoção de ações de formação para outras entidades públicas – Pro’LabX – com o objetivo de divulgar

e treinar em novas metodologias que ajudam à inovação;

 Desenvolvimento de parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, constitui

também uma das suas prioridades para 2019.