II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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responsabilidade alargada do produtor para fluxos específicos de resíduos emergentes (p.e. os associados ao

plástico).

O Governo prossegue, em 2019, o incentivo e apoio à investigação e inovação para promover projetos

relevantes em domínios como a prevenção e gestão de resíduos, desenvolvendo uma abordagem estratégica

com o envolvimento dos diferentes intervenientes, em particular do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos

de Embalagens (SIGRE).

Neste sentido, será promovido o desenvolvimento de medidas previstas nos Acordos Circulares celebrados

em 2018 no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), relativos à promoção do uso

sustentável do plástico, bem como o apoio a sistemas de incentivo e de depósito para embalagens não

reutilizáveis de bebidas.

Concluída a avaliação sobre a gestão dos resíduos perigosos, foi decidido pelo Governo em 2018, prorrogar

as licenças dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos

(CIRVER) por mais 5 anos, garantindo, a partir de 2019, a continuidade da aplicação dos princípios de

autossuficiência e da proximidade para a gestão de resíduos perigosos em território nacional.

A plena operacionalização das e-GAR durante 2018, permitirá prosseguir a fiscalização preventiva das

operações de gestão de resíduos e planear de forma mais eficaz as ações de fiscalização e inspeção durante

2019. De igual modo, o processo de qualificação de operadores de gestão de resíduos determinado pela

legislação aprovada pelo Governo em 2017, o diploma Unilex, será finalizado em 2019, o que permitirá uma

melhoria nas práticas de gestão e maior garantia na salvaguarda dos objetivos ambientais e de saúde pública

na gestão dos resíduos.

Por outro lado, afigura-se necessário prosseguir na consolidação da legislação em matéria ambiental,

incluindo a relativa à prevenção da contaminação do solo e sua remediação, bem como na harmonização da

legislação relativa ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, concluindo em 2019, a iniciativa

legislativa Unilex II.

Em articulação com a área da Saúde será desenvolvido e aprovado o novo Plano Estratégico de Resíduos

Hospitalares.

RUÍDO

A nível europeu, a poluição sonora é considerada o segundo maior problema ambiental que afeta a saúde,

logo a seguir à poluição do ar, constituindo um dos fatores ambientais que mais queixas e denúncias gera por

parte da população.

Deste modo, será prosseguido o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Ruído, com vista a melhorar as

ferramentas de realização, compatibilização e disponibilização ao público de informação de qualidade, bem

como a criar um quadro de referência para a abordagem holística da prevenção e redução do ruído.

A revisão do regime jurídico relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, que decorre em 2018, entrará

em vigor em 2019, perspetivando-se alterações no quadro metodológico da avaliação, com vista a harmonização

de procedimentos.

SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA DO CICLO URBANO DA ÁGUA E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Ao longo das últimas décadas, os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas

residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos seus principais indicadores de

desempenho. O importante e rápido desenvolvimento deste setor impõe importantes desafios ao nível da gestão,

de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e eficiência. Neste

enquadramento, é necessário prosseguir a implementação da Estratégia para o Setor de Abastecimento de

Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020).

Após a atenção dedicada pelo Governo à reorganização do setor da água, no sentido de dotar o sistema de

maior apropriação pelos seus agentes, nomeadamente os municípios, tem sido dada particular relevância às

medidas que visam assegurar maior sustentabilidade técnica e económico-financeira ao setor.