15 DE OUTUBRO DE 2018

61

a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira. Nesta matéria, entre as medidas

previstas, salientam-se:

 Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a evolução dos

fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;

 Aumento dos efetivos afetos à investigação criminal na Polícia Judiciária;

 Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática,

aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição

da prova digital;

 Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;

 Implementação do «Registo Central do Beneficiário Efetivo» (Gestão do IRN, IP) para facilitar a

identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas,

tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de

prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como

às pessoas em situação de risco, o Governo irá concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização

da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que

Portugal se encontra vinculado; promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos

agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica; e reforçar o financiamento da Comissão Nacional

de Apoio às Vítimas de Crime.

O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social são também

prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar

o sistema prisional e investir na reinserção social. Neste âmbito destaca-se a continuação da execução da

estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares

educativas, a concretizar no âmbito da já referida Lei de Programação dos investimentos em Infraestruturas e

Equipamentos da Justiça; o reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica; a promoção da

melhoria do acesso dos cidadãos reclusos ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente através do reforço da

prestação de cuidados de saúde primários, bem como a implementação da telemedicina nos estabelecimentos

prisionais; a regulamentação da execução de medidas de internamento de inimputáveis por anomalia psíquica,

em meio não prisional, e implementação de uma rede nacional de referenciação que facilite a aplicação e a

execução de medidas de flexibilização e preparação para a liberdade; a capacitação e promoção da qualificação

dos profissionais do sistema de execução das penas; e a promoção da reinserção social dos condenados em

cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de

programas de reabilitação.

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar

ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende investir

na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração; aprofundar a relação

das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial; e dinamizar uma bolsa de ofertas

de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a

reintegração na vida ativa.

7. REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO DA ECONOMIA

O crescimento económico verificado desde o início da legislatura foi obtido através de um equilíbrio virtuoso

entre a componente interna e a componente externa, com destaque para as exportações e para o investimento.

A recuperação do investimento, público e privado, é essencial para a sustentabilidade futura da economia

portuguesa e demonstra bem a importância da recuperação dos índices de confiança de famílias e empresas,

tendo ambos os indicadores atingido níveis máximos durante a presente legislatura. Importa destacar que tal foi

conseguido em simultâneo com um processo de forte consolidação das contas públicas, que permitiu atingir um

défice público para 2017 cifrou-se em 0,92% do PIB, atingindo os 3% quando considerada a operação de

recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, e com a maior queda da dívida pública em percentagem do PIB