se a aposta dual no rigor e equilíbrio das finanças públicas, em paralelo com a promoção do crescimento inclusivo, do emprego, do investimento produtivo e da melhoria dos serviços públicos:

 Privilegia-se a estabilidade fiscal e promovem-se medidas de apoio às famílias (com destaque para o Programa Regressar), à competitividade das empresas (realçando-se a dispensa de obrigatoriedade do PEC), às políticas públicas (nomeadamente, por via da valorização do Interior), de combate à fraude e evasão fiscais, e de simplificação da relação dos contribuintes com a administração tributária.

 Na Proteção Social, prevê-se o aumento real do poder de compra de cerca de 78% das pensões; a atualização extraordinária para as pensões mais baixas; o novo regime de reforma antecipada por flexibilização; e o reforço da proteção da primeira e segunda infância do abono de família.

 O investimento público prossegue o compromisso de melhoria dos serviços públicos e apoio ao crescimento económico, com um aumento de 710 milhões de euros, em 2019. Estima-se que o investimento em grandes projetos estruturantes atinja os 1.100 milhões de euros, antevendo-se que o crescimento acelere nos próximos anos, refletindo, por um lado, a maior execução dos fundos estruturais associados ao Portugal 2020, com um pico em 2022, e, por outro lado, a expansão da capacidade produtiva da economia. Os principais investimentos distribuem-se entre as áreas da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Transportes, Ambiente, Agricultura, Defesa, Administração Interna e Justiça.

 Em simultâneo com a diminuição do preço da eletricidade, assistiu-se entre 2017 e 2018 à maior redução da dívida tarifária, em cerca de 744 milhões de euros. O Governo continuará a apostar na redução da fatura energética, sendo transferidos mais 200 milhões de euros para reduzir o défice tarifário, em 2019.

 A aposta na Saúde continua com o investimento em 5 novas unidades hospitalares em Évora, Lisboa Oriental, Madeira, Seixal e Sintra; o alargamento das redes de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos; o reforço dos cuidados de saúde primários; e fortalecimento da rede nacional de veículos de emergência. Neste quadro, importa destacar o aumento, em mais de 500 milhões de euros, do orçamento do SNS, que inclui a implementação de um novo modelo de financiamento em 11 Hospitais EPE (no âmbito de um projeto piloto); e a continuação do esforço de diminuição da dívida, permitindo a obtenção de melhores condições comerciais junto de fornecedores.

 Na Educação, alarga-se a medida de gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos da rede pública, com um enfoque na devolução para reutilização. A primazia dada à equidade na escola pública concretiza-se com o aumento das dotações para a ação social escolar.

 A valorização da Cultura encontra reflexo no aumento sem precedentes das verbas destinadas ao respetivo Programa Orçamental, na alteração da taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável aos espetáculos culturais, contribuindo para o objetivo de garantir um acesso mais democrático e abrangente aos diferentes meios de manifestação artística.

 Prosseguindo a reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo concretiza em 2019 o descongelamento de 9 anos nas carreiras, mais um passo no regresso à normalidade, que vem juntar-se à reversão dos cortes salariais, à reposição das 35 horas e à contratação de trabalhadores qualificados.

II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________

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