27 DE OUTUBRO DE 2018

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e introduz novas medidas como o aumento do valor do abono de família para as crianças entre os 4 e os

6 anos, o prolongamento do 4.º escalão do abono até aos 6 anos e ainda, o alargamento da majoração

para segundos ou mais filhos até aos 36 meses. Acresce no âmbito do desemprego, a flexibilização da

condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego para os desempregados de longa

duração com 52 ou mais anos, bem como os impactos da possibilidade de acesso dos beneficiários da

prestação social para a inclusão ao complemento que visa o reforço do princípio da solidariedade, ou, em

2019, o início do alargamento daquela prestação à infância e juventude.”

Para as Prestações de Desemprego e de Apoio ao Emprego, “prevê-se uma despesa de 1208,1 milhões

de euros em 2019, o que se traduz numa redução de 4,3% relativamente à execução prevista para 2018,

designadamente em função da continuação da redução da taxa de desemprego prevista e do aumento

esperado ao nível do emprego. Em 2019, será mantida a medida de apoio aos desempregados de longa

duração, atribuída durante 6 meses, aos desempregados inscritos no centro de emprego que tenham cessado

o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente há 180 dias, e introduzida

uma medida de apoio aos desempregados de longa duração com 52 ou mais anos, no sentido de introduzir

novos critérios de aferição dos rendimentos para acesso ao subsídio social de desemprego”.

Ao nível das Prestações de Parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade e a

continuação do efeito do aumento da licença obrigatória do pai de dez para quinze dias úteis pagos a 100%,

com efeitos desde 2016.

No Abono de Família destaca-se o reforço da proteção dirigida as crianças até aos 6 anos nos três

primeiros escalões, o prolongamento do 4.º escalão do abono até aos 6 anos e ainda e o alargamento da

majoração para segundos ou mais filhos até aos 36 meses. Sendo que no Orçamento do 2019, “reflete os

aumentos operados em anos anteriores, designadamente a aplicação da percentagem da majoração de 35%

do montante do abono de família e abono pré-natal para crianças e jovens inseridos em agregados familiares

monoparentais, bem como o aumento dos montantes de abono operados nos três primeiros escalões e a

reintrodução do quarto escalão para crianças até aos 36 meses”.

No RSI – rendimento social de inserção, destaca-se a reposição de 25% do corte operado pelo anterior

Governo, bem como a reposição das escalas de equivalência cujo impacto é visível através do acesso ao RSI

a mais famílias com crianças no seu agregado familiar.

O CSI – complemento solidário para idosos sofrera a atualização do seu valor de referência, bem como

o alargamento do acesso aos pensionistas de pensão de invalidez.

 Ação Social

“Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1919,4 milhões euros, o que representa um

aumento de 7% face à previsão de execução de 2018, garantindo assim a continuidade do reforço no

alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), incluindo no âmbito da saúde

mental, na ampliação da cobertura com acordos de cooperação com instituições particulares de solidariedade

social na rede de equipamentos sociais (na prossecução das respostas sociais no âmbito da infância e

juventude, dos idosos e das pessoas com deficiência) e na consolidação e reforço do Programa de Celebração

de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).”

 Outras Despesas

As despesas de administração previstas para 2019 têm um crescimento de 13,2% em relação a previsão

de execução de 2018 e atingem o montante de 350,6 milhões de euros, representando apenas 1,26% da

despesa total.

Este crescimento é devido ao impacto do descongelamento das progressões nas carreiras, com a

integração de trabalhadores ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na

Administração Pública (PREVPAP) com a abertura de concursos de recrutamento interno e externo à

Administração Pública.

“Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por

fundos comunitários venha a situar-se em 1714,9 milhões de euros.”