II SÉRIE-A — NÚMERO 21

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA DILIGÊNCIAS JUNTO DA RYANAIR E RESPETIVAS

AGÊNCIAS DE RECRUTAMENTO PARA QUE APLIQUEM A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA NAS

RELAÇÕES LABORAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Desenvolva as diligências necessárias junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento, Crewlink

e Workforce Internacional, para que apliquem a legislação portuguesa em matéria laboral, designadamente o

Código do Trabalho e a Constituição, nas relações estabelecidas com os trabalhadores, cumpram os direitos

destes no âmbito da segurança e saúde no trabalho e respeitem, em particular, a legislação comunitária em

matéria de duração do trabalho.

2 – Crie mecanismos de promoção da negociação coletiva e publique portarias de extensão que garantam a

definição de um valor de remuneração base para cada categoria profissional neste âmbito, nomeadamente para

o pessoal tripulante.

3 – Inste as instâncias competentes para a fiscalização das condições laborais, designadamente a

Autoridade para as Condições do Trabalho e a Autoridade Nacional da Aviação Civil, responsável pela

regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil, para, em caso de incumprimento da legislação

nacional, instaurarem os processos contraordenacionais necessários e aplicarem as sanções adequadas.

Aprovada em 19 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 695/XIII/3.ª

(DETERMINA O FIM DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS NOS CIRCOS)

PROJETO DE LEI N.º 701/XIII/3.ª

(REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS)

PROJETO DE LEI N.º 703/XIII/3.ª

(PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS EM CIRCOS E ESTABELECE MEDIDAS DE

APOIO ÀS ARTES CIRCENSES)

PROJETO DE LEI N.º 705/XIII/3.ª

(DETERMINA A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS NOS CIRCOS,

PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 255/2009, DE 24 DE SETEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 706/XIII/3.ª

(SOBRE ANIMAIS EM CIRCO)

Relatório de votação indiciária, texto de substituição da Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo PCP e pelo PAN

Relatório de votação indiciária

1 – Os Projetos de Lei n.os 695/XIII/3.ª (PAN), 701/XIII/3.ª (PCP), 703/XIII/3.ª (BE), 705/XIII/3.ª (PS)e