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Segunda-feira, 12 de novembro de 2018 II Série-A — Número 25

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976. — Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010. Propostas de lei (n.os 156, 163 e 164/XIII/4.ª): N.º 156/XIII/4.ª (Aprova o Orçamento do Estado para 2019):

— Parecer do Conselho Económico e Social. N.o 163/XIII/4.ª (ALRAM) — Décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro. N.o 164/XIII/4.ª (ALRAM) — Décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro. (a) São publicadas em Suplemento.