I Nota Introdutória

O Conselho Económico e Social (CES), elaborou este parecer, a exemplo

de anos anteriores, por solicitação da Comissão Parlamentar de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, cujo pedido e

envio da respetiva Proposta de Lei (POE) teve lugar no dia 16 de Outubro

de 2018.

Como o CES tem reiteradamente referido ⎯ e sem ignorar os próprios

constrangimentos da agenda parlamentar ⎯ o tempo concedido para

a elaboração deste parecer afigura-se manifestamente curto, obrigando

a um agendamento demasiado próximo das reuniões formalmente

exigidas para a sua aprovação o que se traduz num claro prejuízo do

debate e inviabiliza uma avaliação suficientemente aprofundada de

algumas das propostas contidas na POE do Governo, a fazer em sede do

grupo de trabalho constituído internamente para o efeito.

Por outro lado, existindo uma forte dependência entre os conteúdos da

POE e da Proposta das Grandes Opções do Plano (GOP) e sendo as

mesmas apreciadas e votadas ao mesmo tempo pela Assembleia da

República (AR), o CES considera ser de questionar se os dois pareceres

que elabora não ganhariam consistência em ser objeto de um

documento único. É certo que as entidades requerentes não são as

mesmas, com o parecer das GOP a resultar de uma consulta a que o

Governo está constitucionalmente obrigado. Poderia ainda, ser

invocado como argumento substantivo para justificar uma apresentação

temporalmente diferida, o propósito de permitir que os comentários do

CES, no caso das GOP, possam ser refletidos no próprio conteúdo da

Proposta apresentada pelo Governo na A.R.. Na verdade, com o

calendário atualmente estabelecido, é difícil que tal aconteça, dado

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