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II SÉRIE-A — NÚMERO 37

174

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 74-A/2017, DE 23 DE JUNHO

Alt

era

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o D

L 7

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A/2

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Artigo 11.º

[corresponde ao artigo 7.º da PPL129/XIII]

Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de

23 de junho [texto introduzido pela PPL129/XIII].

Artigo 7.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de

junho, O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Contra Abstenção A favor

Contra CDS PSD Abstenção A favor PS PCP BE