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II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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N.º 1055/XIII/4.ª (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos «Vistos Green». N.º 1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac. N.º 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação. N.º 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (quadragésima sétima alteração ao Código Penal). Projetos de Resolução (n.os 1885, 1887 a 1890/XIII/4.ª): N.º 1885/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.º 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Ação de Contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar

os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia. N.º 1888/XIII/4.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto. N.º 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados e de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão. N.º 1890/XIII/4.ª (Os Verdes) — Disponibilização de informação acessível e atualizada sobre o acesso à interrupção voluntária da gravidez, com vista à eliminação de obstáculos e à criação das devidas condições de acesso, com base nas necessidades evidenciadas. Projeto de Deliberação n.º 22/XIII/4.ª (Presidente da AR): Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). (a) São publicados em Suplemento.