Debates Parlamentares - Diário 038, p. 6 (2018-12-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 38

n.º 843/XIII/3.ª que estabelece a “Lei de Bases da Habitação”.

2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo,

assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir

parecer sobre as matérias da sua competência.

3. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do

parecer que o Projeto de Lei n.º 843/XIII/3.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS)

reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto

para o debate.

Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2018.

O Deputado Relator, Jorge Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 843/XIII/3.ª que estabelece a “Lei de Bases da Habitação”.

Anexa-se igualmente os pareceres do Governo Regional dos Açores, do Governo Regional da Madeira, da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e da Associação

Nacional de Municípios Portugueses.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 843/XIII/3.ª (PS)

Lei de Bases da Habitação

Data de admissão: 24 de abril de 2018.

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Teresa Montalvão (DILP), Luís Filipe Silva

(BIB), Filipe Luís Xavier e Inês Conceição Silva (DAC)

Data: 29 de maio de 2018.

II SÉRIE-A — NÚMERO 38 6 n.º 843/XIII/3.ª que estabelece a “Lei de Bases da Habitação”. 2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 3. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do parecer que o Projeto de Lei n.º 843/XIII/3.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2018. O Deputado Relator, Jorge Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 843/XIII/3.ª que estabelece a “Lei de Bases da Habitação”. Anexa-se igualmente os pareceres do Governo Regional dos Açores, do Governo Regional da Madeira, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 843/XIII/3.ª (PS) Lei de Bases da Habitação Data de admissão: 24 de abril de 2018. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Teresa Montalvão (DILP), Luís Filipe Silva (BIB), Filipe Luís Xavier e Inês Conceição Silva (DAC) Data: 29 de maio de 2018.

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