II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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presença em território nacional sob outra forma jurídica.

Artigo 86.º

Incumprimento de obrigações no exercício de liberdade de estabelecimento

1 - A ASF pode tomar as medidas que considerar adequadas para corrigir a situação, quando verifique

que um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que exerça atividade no território

português ao abrigo da liberdade de estabelecimento não respeita as condições de exercício à atividade

previstas no presente regime em transposição dos Capítulos V e VI da Diretiva (UE) n.º 2016/97, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros.

2 - Salvo nas matérias identificadas no número anterior, se a ASF tiver motivos para considerar que um

mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que exerça atividade no território

português ao abrigo da liberdade de estabelecimento não se encontra a cumprir as normas legais e

regulamentares que lhe são aplicáveis, informa a autoridade competente do Estado-Membro de origem desses

factos.

3 - Se, devido à inadequação, insuficiência ou inexistência de medidas tomadas pela autoridade do

Estado-Membro de origem, o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório continuar a

agir de forma claramente prejudicial para os interesses dos clientes ou para o regular funcionamento do

mercado de seguros ou resseguros em território português, a ASF, após ter informado a autoridade

competente do Estado-Membro de origem, pode adotar as medidas adequadas para reprimir as

irregularidades cometidas ou prevenir novas situações irregulares, podendo, se necessário, impedir que os

infratores iniciem novas operações no território português.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em situações em que seja necessária uma

atuação imediata para salvaguardar os direitos dos clientes e quando o Estado-Membro de origem não

dispuser de medidas equivalentes ou adequadas, a ASF pode, em respeito pelo princípio da não-

discriminação, tomar as medidas apropriadas para prevenir ou sancionar irregularidades cometidas em

território português por um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que exerça a

sua atividade no território português em regime de liberdade de estabelecimento, incluindo impedir que esse

mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório inicie novas operações no território

português.

5 - As medidas adotadas pela ASF ao abrigo do presente artigo e respetiva fundamentação, são

imediatamente comunicadas, por escrito, ao mediador de seguros, resseguros ou de seguros a título acessório

interessado e imediatamente notificadas à autoridade competente do Estado-Membro de origem, à EIOPA e à

Comissão Europeia.

6 - É aplicável ao presente artigo o disposto no n.º 3 do artigo 79.º.

Artigo 87.º

Acordo sobre a autoridade competente do Estado-Membro de origem

A ASF pode acordar com a autoridade competente do Estado-Membro de origem de um mediador de

seguros, resseguros ou de seguros a título acessório, mas cuja atividade principal seja desenvolvida em

território português, agir como autoridade competente do Estado-Membro de origem, no que respeita às

disposições previstas nos capítulos IV, V, VI e VII da Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros.

SUBSECÇÃO IV

Exercício da atividade de distribuição em Portugal por empresas de seguros registadas em outro

Estado-Membro

Artigo 88.º

Remissão

Se a ASF verificar que uma empresa de seguros ou de resseguros registada em outro Estado-Membro da