II SÉRIE-A — NÚMERO 41

12

apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro

de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público».

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria

Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1916/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 97/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA

O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO

DAS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES

No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª e 92/XIII/4.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 97/2018,

de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no

domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista

«Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres».

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1917/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 98/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA

O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO

DA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR

E OUTRAS FORMAS DE JOGO

No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 77/XIII/4.ª, 83/XIII/4.ª e 93/XIII/4.ª, relativas ao Decreto-Lei

n.º 98/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras