Debates Parlamentares - Diário 041, p. 10 (2019-01-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro

de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do

apoio aos bombeiros voluntários».

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria

Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís

Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1912/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 104/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE

CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

NO DOMÍNIO DAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 98/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de

novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das

entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários», as Deputadas e os Deputados do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro

de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do

apoio aos bombeiros voluntários».

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria

Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1913/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 105/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE

CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

NO DOMÍNIO DA HABITAÇÃO

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 100/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de

novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio

da habitação», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o

seguinte projeto de resolução:

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 10 Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1912/XIII/4.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 104/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 98/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1913/XIII/4.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 105/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA HABITAÇÃO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 100/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação», as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:

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