16 DE JANEIRO DE 2019

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2. Por sua vez, o Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª, que aprova a

«Lei de Bases da Saúde».

3. O Projeto de Lei n.º 1029/XIII/4.ª e a Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª foram apresentados nos termos

constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação

exigidos;

4. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.º 1029/XIII/4.ª e a Proposta

de Lei n.º 171/XIII/4.ª reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutidos em Plenário da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2019.

O Deputado autor do parecer, Ricardo Baptista Leite — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião

da Comissão em 16 de janeiro de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se, nos termos do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, as Notas Técnicas

referidas no presente Parecer.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1029/XIII/4.ª (PCP)

Lei de Bases da Política da Saúde

Data de admissão: 26 de novembro de 2018.

Comissão de Saúde (9.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC), Maria Leitão (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Luís Silva (Biblioteca). Data: 7 de dezembro de 2018.