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II SÉRIE-A — NÚMERO 67

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Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 6 de março de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1089/XIII74.ª (PCP)

Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto

quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (procede à trigésima nona alteração ao

Código de Processo Penal).

Data de admissão: 30 de janeiro de 2019.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª (BE)

Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes

indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal).

Data de admissão: 5 de fevereiro de 2019.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4.ª (PAN)

Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida

preventiva de proibição de contacto com a vítima.

Data de admissão: 8 de fevereiro de 2019.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

Índice

I. Análise das iniciativas

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Catarina Lopes e Margarida Ascensão (DAC). Data: 18 de fevereiro de 2019.