Debates Parlamentares - Diário 073, p. 105 (2019-03-15)

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15 DE MARÇO DE 2019

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Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face

da lei formulário.

• Regulamentação ou outras obrigações legais

A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem

condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA

Em Espanha não foi encontrada uma correspondência exata, em termos de habilitações literárias, aos

Técnicos de Saúde Ambiental. Assim, a profissão de Técnico Superior de Saúde Ambiental encontra-se

regulada pelo Real Decreto 540/1995, de 7 de abril, de cujas competências se destaca:

«– Poseer una visión global e integrada de las distintas técnicas de inspección y análisis «in situ» de los

componentes físicos, químicos y biológicos que puedan constituir riesgo para la salud de la población,

asociados a contaminantes ambientales en el aire, agua, suelo, residuos y alimentos.

– Tratar estadísticamente los datos obtenidos detectando desviaciones y emitiendo los informes técnicos

orientados a informar sobre los factores de riesgo en salud ambiental, desarrollando propuestas de

intervención para el control de dichos factores enmarcadas en el cumplimiento de la normativa vigente.

– Interpretar información sobre los procesos, normativa y medidas de protección en la salud ambiental,

analizando y localizando los factores/agentes y puntos susceptibles de intervención y control.»

A sua formação será objeto de aprovação através do Real Decreto 552/1995, de 7 de abril, sendo incluídas

no primeiro módulo, os seguintes temas:

«a) Organización y gestión de la unidad de salud ambiental.

b) Aguas de uso y consumo.

c) Contaminación atmosférica, ruidos y radiaciones.

d) Productos químicos y vectores de interés en Salud Pública».

Sendo-lhe ainda exigido conhecimento de processos técnicos e peritagem de sistemas de abastecimento

de águas (2.2).

FRANÇA

O Code de l’Environnement define regras de controlo da qualidade do ar nos artigos L221-1 a L221-5,

atribuindo ao Estado a obrigação de garantir o controlo da qualidade do ar e os seus efeitos sobre a saúde e o

ambiente. Adicionalmente, estabelece-se que as normas de qualidade do ar são aprovadas por decreto do

Conselho de Estado, no seguimento de parecer da agência nacional com competência na área da segurança

sanitária e alimentação, ambiente e trabalho, em cumprimento das normas de direito europeu ou das normas

emanadas da Organização Mundial de Saúde, quando aplicável, as quais serão periodicamente reavaliadas

por forma a considerarem os resultados dos estudos médicos e epidemiológicos.

15 DE MARÇO DE 2019 105 Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha não foi encontrada uma correspondência exata, em termos de habilitações literárias, aos Técnicos de Saúde Ambiental. Assim, a profissão de Técnico Superior de Saúde Ambiental encontra-se regulada pelo Real Decreto 540/1995, de 7 de abril, de cujas competências se destaca: «– Poseer una visión global e integrada de las distintas técnicas de inspección y análisis «in situ» de los componentes físicos, químicos y biológicos que puedan constituir riesgo para la salud de la población, asociados a contaminantes ambientales en el aire, agua, suelo, residuos y alimentos. – Tratar estadísticamente los datos obtenidos detectando desviaciones y emitiendo los informes técnicos orientados a informar sobre los factores de riesgo en salud ambiental, desarrollando propuestas de intervención para el control de dichos factores enmarcadas en el cumplimiento de la normativa vigente. – Interpretar información sobre los procesos, normativa y medidas de protección en la salud ambiental, analizando y localizando los factores/agentes y puntos susceptibles de intervención y control.» A sua formação será objeto de aprovação através do Real Decreto 552/1995, de 7 de abril, sendo incluídas no primeiro módulo, os seguintes temas: «a) Organización y gestión de la unidad de salud ambiental. b) Aguas de uso y consumo. c) Contaminación atmosférica, ruidos y radiaciones. d) Productos químicos y vectores de interés en Salud Pública». Sendo-lhe ainda exigido conhecimento de processos técnicos e peritagem de sistemas de abastecimento de águas (2.2). FRANÇA O Code de l’Environnement define regras de controlo da qualidade do ar nos artigos L221-1 a L221-5, atribuindo ao Estado a obrigação de garantir o controlo da qualidade do ar e os seus efeitos sobre a saúde e o ambiente. Adicionalmente, estabelece-se que as normas de qualidade do ar são aprovadas por decreto do Conselho de Estado, no seguimento de parecer da agência nacional com competência na área da segurança sanitária e alimentação, ambiente e trabalho, em cumprimento das normas de direito europeu ou das normas emanadas da Organização Mundial de Saúde, quando aplicável, as quais serão periodicamente reavaliadas por forma a considerarem os resultados dos estudos médicos e epidemiológicos.

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