II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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b) Decisão que fundamenta o mandado de detenção:

1. Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ..............................……………................

Tipo: ..........................................................................................................................................................……………

2. Sentença com força executiva: ...................................................................................................………………………

Referência: .....................................................……………..........................................................................................

c) Indicações relativas à duração da pena:

1. Duração máxima da pena ou medida de segurança privativas de liberdade aplicável à(s) infração/infrações:

.........................................................................................................................................................................................

2. Duração da pena ou medida de segurança privativas da liberdade proferida:

.........................................................................................................................................................................................

Pena ainda por cumprir: .............................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................................................

d) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão:

1.

2.

3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:

3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em … (DD/MM/AAAA) e desse modo informada da data e do local

previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não

estando presente no julgamento;

OU

3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação

oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente

estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão

mesmo não estando presente no julgamento;

OU

3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si

ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento;

OU

3.3. a pessoa foi notificada da decisão em … (DD/MM/AAAA) e foi expressamente informada do direito a

novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da

causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:

a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão;

OU

a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;

OU

3.4. a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas a pessoa será informada pessoalmente da

decisão imediatamente após a entrega; e, quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada do

direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a

reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e a pessoa

será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso, que será de … dias.

4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi

preenchida a condição pertinente:

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