Debates Parlamentares - Diário 076, p. 86 (2019-03-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 76

[NB: Incluir aqui eventuais observações sobre extraterritorialidade, interrupção de prazos e outras consequências

da(s) infração/infrações]

.............................................................................................................................................................................................

g) O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens que poderão servir de prova:

O presente mandado engloba também a apreensão de bens adquiridos pela pessoa procurada em resultado da

infração:

Descrição (e localização) dos bens (se possível):

.............................................................................................................................................................................................

h) A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida

de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por defeito tal pena ou medida:

– o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida – o mais tardar, no prazo

de 20 anos – com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida,

e/ou

– o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa

tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal

pena ou medida.

i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado:

Designação oficial:

.............................................................................................................................................................................................

Nome do seu representante*:

.............................................................................................................................................................................................

Função (título/grau):

.............................................................................................................................................................................................

Referência do processo:

Endereço:

.............................................................................................................................................................................................

Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) (...)

Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) (...)

Endereço de correio eletrónico:

.............................................................................................................................................................................................

Contacto da pessoa indicada para tratar dos necessários aspetos práticos inerentes à entrega:

.............................................................................................................................................................................................

(* Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao «detentor» da autoridade judiciária.) Caso tenha

sido designada uma autoridade central para a transmissão e receção administrativas dos mandados de detenção

europeus:

II SÉRIE-A — NÚMERO 76 86 [NB: Incluir aqui eventuais observações sobre extraterritorialidade, interrupção de prazos e outras consequências da(s) infração/infrações] ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. g) O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens que poderão servir de prova: O presente mandado engloba também a apreensão de bens adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infração: Descrição (e localização) dos bens (se possível): ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. h) A(s) infração/infrações que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por defeito tal pena ou medida: – o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida – o mais tardar, no prazo de 20 anos – com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida, e/ou – o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida. i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado: Designação oficial: ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. Nome do seu representante*: ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. Função (título/grau): ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. Referência do processo: Endereço: ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Endereço de correio eletrónico: ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. Contacto da pessoa indicada para tratar dos necessários aspetos práticos inerentes à entrega: ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. (* Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao «detentor» da autoridade judiciária.) Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão e receção administrativas dos mandados de detenção europeus:

Descarregar páginas