II SÉRIE-A — NÚMERO 80

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comportamento. Assim se prevê a perda do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela. Esta medida

não pode deixar de ser enquadrada em conjunto com as medidas civis respetivas, as quais preveem a perda

do exercício do poder paternal». Estas medidas podem revelar-se muito eficazes, quer na função de proteção

da vítima, quer no que respeita à penalização do agente, que perderá, assim, a autoridade que tenha sobre a

vítima, bem como a ideia de que poderá exercer sobre esta qualquer atuação.

SOTTOMAYOR, Maria Clara – Temas de direito das crianças. Coimbra: Almedina, 2014. ISBN 978-972-

40-5588-6. Cota:28.06 – 303/2014

Resumo: Neste livro, a Conselheira Maria Clara Sottomayor, apresenta um conjunto de estudos relativos ao

direito das crianças. De entre estes destaca-se o estudo intitulado «Abuso sexual e protecção das crianças

nos processos de regulação das responsabilidades parentais», que trata da questão das alegações de abuso

sexual em processos de regulação das responsabilidades parentais, relativas a crianças de 4-5 anos, em que

os abusos não deixam vestígios físicos nem biológicos e o sistema judicial não está preparado para

compreender e valorizar as declarações das crianças. Relativamente a esta questão, a autora defende a

necessidade de articulação entre os processos tutelares cíveis e os processos penais, a audição das crianças

por profissionais especializados e a primazia da proteção das crianças nos processos tutelares cíveis, mesmo

nos casos em que no processo-crime não se reuniu prova suficiente para uma condenação. A autora defende

mesmo uma mudança de paradigma: considera que o atual sistema sobrepõe a relação da criança com ambos

os pais às necessidades de proteção da criança (estabelecendo uma separação entre o direito da família e o

direito penal) e propõe que se passe a promover, em primeiro lugar, o direito das crianças a viver sem

violência.

VIOLÊNCIA doméstica e de género: uma abordagem multidisciplinar. Lisboa: Pactor – Edições de

Ciências Sociais, Forenses e da Educação, 2018. ISBN 978-989-693-085-1. Cota: 28.26 – 338/2018.

Resumo: «A violência doméstica e de género é historicamente persistente. Está instalada de forma

profunda na estrutura da sociedade e surpreende-nos constantemente. Implica um conjunto de ações e

atividades multifacetadas. Assume inúmeras formas e atinge pessoas cujos direitos fundamentais são violados

pelos agressores e pela falta de respostas ajustadas às suas necessidades. Suscita, por isso, questões

complexas de análise teórica, bem como o desenvolvimento de políticas e de respostas sociais. Este livro

surge assim com o objetivo de evidenciar a relação fundamental que tem de existir entre investigação, análise

teórica, políticas sociais e intervenção junto das vítimas e dos agressores conjugais. Trata-se de uma obra que

ilustra a força e a diversidade dos debates teóricos atuais, que coloca no centro da análise as vítimas de

violência – com destaque para as mulheres e as crianças expostas à violência interparental – e que relaciona

os resultados da investigação científica com as práticas de intervenção. Através do contributo de um conjunto

de especialistas amplamente reconhecidos nesta área, o livro pretende ser um guia de conhecimento científico

e técnico útil a todos os académicos, investigadores e profissionais que lidam com a violência doméstica e de

género nos mais diversos contextos de intervenção (sociólogos, psicólogos, juristas, assistentes sociais,

mediadores, profissionais de saúde e dos serviços médico-legais e forenses, professores, decisores políticos,

entre outros)».

VIOLÊNCIA doméstica [Em linha]: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno:

manual pluridisciplinar. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. ISBN 978-989-8815-28-6. [Consult. 15

fevereiro 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125297&img=10410&save=true>

Resumo: O Centro de Estudos Judiciários tem dedicado atenção particular à temática da violência

doméstica, dirigindo grande parte da sua atividade à formação de magistrados e de outros profissionais do

Direito. É neste contexto que surge a presente obra que reúne contributos de diversos magistrados e que

abrange as várias vertentes deste fenómeno (sociológicas, psicológicas e jurídicas). O presente estudo

procede à caracterização do fenómeno da violência doméstica; enquadramento legal; processo penal

(acusação, instrução e julgamento); sentença condenatória e sua execução; direito da família e das crianças e,

por último o direito do trabalho e a violência doméstica.