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II SÉRIE-A — NÚMERO 82

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garantindo o acesso efetivo ao descanso compensatório no trabalho suplementar.

N.º 2079/XIII/4.ª (BE) — Retirada das coberturas de amianto da Escola Pero da Covilhã.

N.º 2080/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo melhores

condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal.

N.º 2081/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal.

(a) Publicada em Suplemento.