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Sexta-feira, 29 de março de 2019 II Série-A — Número 82

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resolução: (a)

Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional. Projetos de Lei (n.os 1070 e 1184 a 1186/XIII/4.ª):

N.º 1070/XIII/4.ª (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas): — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

N.º 1184/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro).

N.º 1185/XIII/4.ª (BE) — Consagra o direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as trabalhadores/as, em valor mínimo equiparado à Administração Pública.

N.º 1186/XIII/4.ª (BE) — Aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho, repartindo o ónus da prova e conferindo força executiva às decisões condenatórias da autoridade para as condições do trabalho. Projetos de Resolução (n.os 2076 a 2081/XIII/4.ª):

N.º 2076/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração dum Plano Nacional de controlo e irradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas.

N.º 2077/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata remoção de todas as coberturas com amianto existentes na Escola Secundária Arquiteto Oliveira Ferreira, em Arcozelo, Gaia, e requalifique o seu edificado.

N.º 2078/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas que protejam os profissionais de farmácia,