10 DE ABRIL DE 2019

41

de serviços de apoio às vítimas de perseguição, bem como organizar campanhas de sensibilização na luta

contra a violência focando a prática do stalking incluindo o cyberstalking.

Com o aditamento, pela Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto, do artigo 154.º-A ao Código Penal, criou-se assim

o crime de perseguição, em cumprimento da orientação do Conselho da Europa e da obrigação decorrente da

assinatura da Convenção de Istambul, mantendo este, até agora, a sua redação originária.

De acordo com o supracitado preceito, «quem e modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por

qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a

prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se

pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal», prevendo-se também a punibilidade da

tentativa (n.º 2). O crime de perseguição é semipúblico, dependendo de queixa (n.º 4)4. É igualmente prevista

a possibilidade de aplicação de sanções acessórias de proibição de contacto com a vítima e a obrigação de

frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas de perseguição (n.º 3), acrescendo à

pena prevista no n.º 1. À aplicação destas sanções acrescem ainda as previstas nos artigos 66.º a 69.º,

podendo apenas ser aplicadas na sentença condenatória e em conjunto com a pena principal.

A propósito do crime de «stalking», decidiu o Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do Processo n.º

91/14.7PCMTS.P1, ainda anterior à criação do crime de forma autónoma, que o mesmo se caracteriza como

«uma perseguição prolongada no tempo, insistente e obsessiva, causadora de angústia e temor, com

frequência motiva pela recusa em aceitar o fim de um relacionamento». Esta definição vai ao encontro do que,

em 2015, ficou autonomizado como crime no artigo 154.º-A do Código Penal, tendo como elementos objetivos:

a ação do agente por qualquer meio, a adequação da ação a provocar na vítima medo, inquietação ou

prejudicar a sua liberdade de determinação e a ação ser reiterada. Como elemento subjetivo, o dolo (em

qualquer modalidade referida no artigo 14.º do Código Penal).5 Trata-se de um crime onde o bem jurídico

tutelado é a paz jurídica da pessoa perseguida, a sua tranquilidade e a ausência de medo e inquietação,

tratando-se de um crime de perigo.

Aos suspeitos de crimes, após a sua constituição como arguido (n.º 1 do artigo 192.º), podem ser aplicadas

medidas de coação. Estas traduzem-se em medidas processuais que condicionam a liberdade do arguido

visando garantir quer que este seja contactado sempre que necessário, quer evitar a repetição da atividade

criminosa e ainda a produção de certos efeitos processuais.

Uma vez que a liberdade das pessoas só pode ser limitada pelas medidas de coação e de garantia

patrimonial previstas na lei, o Código de Processo Penal prevê as seguintes:

 O Termo de Identidade e Residência (artigo 196.º);

 A Caução (artigo 197.º);

 A Obrigação de apresentação periódica (artigo 198.º);

 A Suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos (artigo 199.º);

 A Proibição de permanência, ausência e contatos (artigo 200.º);

 A Obrigação de permanência na habitação, vulgarmente conhecia como prisão domiciliária (artigo

201.º); e

 A Prisão preventiva (artigo 202.º).

A aplicação das medidas de coação pressupõe sempre a sua necessidade e a sua adequação às

exigências preventivas do caso concreto, bem como a proporcionalidade relativamente à gravidade do crime,

consubstanciada na sanção deste.

4 A jurisprudência tem vindo a pronunciar-se no sentido de que a agravação, prevista no artigo 155.º n.º 1, aplicável aos crimes previstos nos artigos 153.º a 154.ºC, como é o caso do crime em analise, assumindo, neste caso, natureza pública. AC. TRL, proc. n.º 361/12.9GAMTA.L1-5, de 19 de maio de 2015. 5 Ainda sobre este crime, o Tribunal da Relação de Guimarães, no âmbito do Processo n.º 332/16.6PBVCT.G1, de 5 de junho de 2017, referiu que comete este ilícito o arguido quem «com dolo directo, de forma reiterada, contactava telefonicamente a ofendida, a horas diversas, perturbando quer o seu desempenho profissional, quer o seu descanso; deslocava-se ao seu local de trabalho, procurando encontrar-se com ela; entregava quase diariamente no local de trabalho de ofendida cartas e sacas de papel com embrulhos dentro para serem entregues àquela; deslocava-se, com frequência, à residência da ofendida, ora para colocar bilhetes no pára-brisas do seu automóvel, ora aguardando a sua chegada, quer à porta da entrada do prédio, quer à porta da garagem, ora, então, rondando-a, para controlar a sua rotina diária; agindo com o propósito de provocar à ofendida medo e prejudicar e limitar os seus movimentos, bem sabendo que desse modo a lesava na sua liberdade pessoal, como pretendeu e conseguiu.»