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II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens): — Vide Projeto de Lei n.º 700/XIII/3.ª.

N.º 999/XIII/4.ª (Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia): — Vide Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª.

N.º 1139/XIII/4.ª (Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1140/XIII/4.ª (Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar. — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.º 1139/XIII/4.ª.

N.º 1161/XIII/4.ª [Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (alteração ao regime da qualidade da água destinada ao consumo humano)]: — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1162/XIII/4.ª (Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação): — Vide Projeto de Lei n.º 1161/XIII/4.ª.

N.º 1163/XIII/4.ª (Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato): — Vide Projeto de Lei n.º 1161/XIII/4.ª.

N.º 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público.

Propostas de Lei (n.os 154, 189 e 194/XIII/4.ª):

N.º 154/XIII/4.ª [Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853]: — Vide Projeto de Lei n.º 837/XIII/3.ª.

N.º 189/XIII/4.ª (Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 194/XIII/4.ª (Altera a Lei Antidopagem no Desporto): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Projetos de Resolução (n.os 344/XIII/1.ª, 1203/XIII/3.ª e 2152, 2165 e 2167/XIII/4.ª):

N.º 344/XIII/1.ª (Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens): — Vide Projeto de Lei n.º 700/XIII/3.ª.

N.º 1203/XIII/3.ª (Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças): — Vide Projeto de Lei n.º 700/XIII/3.ª.

N.º 2152/XIII/4.ª (Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 2165/XIII/4.ª (Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 2167/XIII/4.ª (PSD) — Garante o direito à proteção vacinal nas escolas públicas, recomenda ao Governo a monitorização do estado vacinal nas instituições públicas de ensino do país, com vista a proteger todas as crianças contra as doenças preveníveis por vacinação.