Terça-feira, 14 de maio de 2019 II Série-A — Número 100

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 700, 724, 837, 859, 899, 931 e 975/XIII/3.ª e 999, 1139, 1140, 1161 a 1163 e 1216/XIII/4.ª):

N.º 700/XIII/3.ª (Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens): — Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 724/XIII/3.ª (Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos): — Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo uma proposta de alteração apresentada pelo PAN, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 837/XIII/3.ª (Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas): — Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS, e texto de

substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 859/XIII/3.ª (Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade): — Vide Projeto de Lei n.º 837/XIII/3.ª.

N.º 899/XIII/3.ª (Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal): — Vide Projeto de Lei n.º 837/XIII/3.ª.

N.º 931/XIII/3.ª (Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação): — Vide Projeto de Lei n.º 837/XIII/3.ª.

N.º 975/XIII/3.ª (Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da