II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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Audição em 2019-04-03 com Ana Sofia Antunes (S.E. da Inclusão das Pessoas Com Deficiência).

6 – Não tendo sido apresentadas propostas de alteração aos Projetos de Lei em discussão e uma vez que a

Coordenadora, Deputada Andreia Neto (PSD), considerou estarem concluídas as diligências a realizar no âmbito

do Grupo de Trabalho, o Senhor Deputado António Filipe (PCP) solicitou que a votação das iniciativas fosse

remetida para o plenário da Comissão (proposta que mereceu o acordo de todos os Grupos Parlamentares, bem

como a concordância do Senhor Presidente da Comissão).

7 – Na reunião de 13 de maio de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à nova apreciação na generalidade dos projetos de lei.

8 – Foi dispensada a discussão das iniciativas pelos Grupos Parlamentares presentes, pelo que se procedeu

de imediato à votação indiciária das mesmas.

Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:

– Projeto de Lei n.º 700/XIII/3.ª (PCP) – rejeitado com votos contra do PSD, PS, CDS-PP e a favor do BE e

PCP, registando-se a ausência do PEV.

– Projeto de Lei n.º 975/XIII/3.ª (PS) – rejeitado com votos contra do PSD, BE, CDS-PP, a abstenção do

PCP e a favor do PS, registando-se a ausência de Os Verdes.

9 – Não tendo sido possível, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 167.º da CRP e nos termos conjugados

dos artigos 139.º e 146.º do Regimento da Assembleia da República, alcançar um texto de substituição, seguem

em anexo as duas referidas iniciativas legislativas, para efeitos de subida a Plenário para votação sucessiva na

generalidade, especialidade e votação final global, bem como os Projetos de Resolução n.os 344/XIII/1.ª (CDS-

PP) – Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens – e 1203/XIII/3.ª (BE) –

Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações

do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças,

igualmente para votação, nos termos do disposto no artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2019.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

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PROJETO DE LEI N.º 724/XIII/3.ª

(ALTERA O CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE MAUS-

TRATOS A ANIMAIS E ARTIGOS CONEXOS)

PROJETO DE LEI N.º 999/XIII/4.ª

(ALTERA O CÓDIGO PENAL IMPEDINDO O CONFINAMENTO EXCESSIVO DE ANIMAIS DE

COMPANHIA)

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo uma proposta de

alteração apresentada pelo PAN, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade

1. Os Projetos de Lei n.os 724 e 999/XIII, da iniciativa do Deputado Único Representante do PAN, baixaram

à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, respetivamente em 5