II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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aos locais onde estes se encontrem, designadamente estabelecimentos, casas de habitação e terrenos

privados.

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2019.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE LEI N.º 837/XIII/3.ª

(ABRE UM PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO NÃO

MANIFESTADAS OU REGISTADAS)

PROJETO DE LEI N.º 859/XIII/3.ª

(ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO E DE UM NOVO

PERÍODO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO, COM VISTA AO DESARMAMENTO DA

SOCIEDADE)

PROJETO DE LEI N.º 899/XIII/3.ª

(CRIA UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DA ENTREGA VOLUNTÁRIA

DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, DANDO UM NOVO PRAZO PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA SEM

PROCEDIMENTO CRIMINAL)

PROJETO DE LEI N.º 931/XIII/3.ª

(IMPLEMENTA UM NOVO PRAZO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES

ILEGAIS SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL ACOMPANHADO DE CAMPANHA

INFORMATIVA DE DIVULGAÇÃO)

PROPOSTA DE LEI N.º 154/XIII/4.ª

[ALTERA O REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE)

2017/853]

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de

alteração apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS, e texto de substituição da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 154/XIII/3.ª, da iniciativa do Governo, e os Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.ª (PCP) –

Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas,

859/XIII/3.ª (Os Verdes) – Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período