II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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 N.º 2, r) [na redação da proposta apresentada pelo GP do PSD, incluindo um inciso final, apresentado

oralmente pelo GP do PS, com o seguinte teor «e as constantes da alínea d) do n.º 3»] – aprovada por

unanimidade;

 N.º 2, u) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – retirada pelos

proponentes;

 N.º 2, v) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – aprovada com

votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE;

 N.º 2, z) (na redação da proposta de eliminação da alínea, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP)

– rejeitada com votos contra do PS, do BE e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP;

 N.º 2, ab) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – aprovada por

unanimidade;

 N.º 2, af) e ag) (na redação da proposta de eliminação, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP) –

retirada pelos proponentes;

 N.º 3, b) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP) – retirada

pelos proponentes;

 N.º 3, d) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD) – aprovada por

unanimidade, prejudicando a votação da proposta do CDS-PP para a mesma alínea;

 N.º 3, e) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – votação

considerada prejudicada;

 N.º 5, c) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP) – retirada

pelos proponentes;

 N.º 5, f) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – retirada pelos

proponentes;

 N.º 5, h) e i) (na redação da proposta apresentada pelo GP do CDS-PP) – aprovada com votos a favor

do PSD, BE, CDS-PP e PCP e contra do PS;

 N.º 6, a) e b) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – votação

considerada prejudicada; d) – (na redação da proposta de eliminação apresentada pelo GP do CDS-PP) –

retirada pelos proponentes;

 N.º 7, a) e b) [na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP, incluindo a

substituição, na alínea a) do inciso «a nível europeu» por «de acordo com a legislação europeia»] – aprovadas

por unanimidade;

 N.º 7, c) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD) – aprovada por

unanimidade, assim prejudicando a votação de proposta de substituição da mesma alínea, apresentada pelo

GP do CDS-PP);

 N.º 9, g) (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PS) – aprovada por

unanimidade;

 N.º 9, i) (na redação da proposta de eliminação, apresentada pelo GP do PSD) – aprovada com votos a

favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP e contra do PS – proposta entretanto rejeitada por unanimidade;

Artigo 4.º

 N.os 2 e 4 (na redação da proposta de substituição oral, apresentada pelo GP do PS, no sentido de aditar

o inciso «e a coleções visitáveis») – aprovada por unanimidade, assim prejudicando a votação de proposta de

substituição do n.º 4, apresentada pelo GP do CDS-PP;

 N.º 5 (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do CDS-PP) – retirada pelos

proponentes; n.º 6 (na redação da proposta de eliminação, apresentada pelo GP do CDS-PP) – votação

considerada prejudicada;

Artigo 5.º

 N.º 1 (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD) – aprovada por

unanimidade;

 N.º 2 (na redação da proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD) – aprovada por

unanimidade a redação inicial «O direito à aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe B é atribuído»;