14 DE MAIO DE 2019

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 N.º 4 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD para este número, que

passa a n.º 6, incluindo a substituição do inciso final por «pela PSP» – rejeitada com votos a favor do PSD e do

CDS-PP, contra do PS, do BE e do PCP; tendo sido considerada prejudicada a votação de proposta do CDS-

PP para o mesmo número.

 N.º 5 – considerada prejudicada a votação de proposta do PSD para este número;

 Proposta aprovada tendo o respetivo texto subsequentemente transferido para o artigo 7.º

preambular: (N.º 6 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD para este número,

que passa a n.º 8, incluindo a substituição do inciso «pelo órgão de polícia criminal territorialmente competente»

por «pela PSP») – aprovada por unanimidade;

Artigo 34.º

 N.º 1 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD – aprovada com votos a

favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP;

 N.º 4 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS – aprovada por unanimidade;

Artigo 38.º

 N.º 1 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD – aprovada por

unanimidade; tendo sido considerada prejudicada a votação de proposta idêntica do CDS-PP para o mesmo

número;

 N.º 3 – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS – aprovada por unanimidade,

tendo sido considerada prejudicada a votação de proposta idêntica do CDS-PP para o mesmo número;

Artigo 41.º

 N.º 2 – (Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD – reformulada oralmente

com o seguinte teor «As armas de fogo curtas devem ser portadas em condições de segurança, em coldre ou

estojo próprio para o seu porte, com dispositivo de segurança, sem qualquer munição introduzida na câmara,

podendo estar ao alcance do seu portador, com exceção dos revólveres») – aprovada por unanimidade; tendo

sido considerada prejudicada a votação de proposta idêntica do CDS-PP para o mesmo número;

Artigo 42.º

 N.º 1, a) – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD – rejeitada, com votos

a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do BE e do PCP; tendo sido considerada prejudicada a votação

de proposta idêntica do CDS-PP para o mesmo número;

 N.º 1, b) – Na redação da proposta de substituição apresentada pelo GP do PSD – votação considerada

prejudicada em consequência da anterior;

Artigo 43.º

 N.º 2 (Na redação da proposta de eliminação, apresentada pelo GP do CDS-PP) – retirada pelo

proponente;

Artigo 47.º

 N.º 2 (Na redação da proposta substituição, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP) – retirada pelos

proponentes favor de proposta oral do PS de aditamento de um novo n.º 15 para o artigo 48.º, com o seguinte

teor «Os responsáveis técnicos dos estabelecimentos de armeiro, com exceção do armeiro do tipo 3, podem

requerer ao Diretor Nacional da PSP uma licença de uso e porte de arma da classe B1, para sua defesa

pessoal»;

Artigo 48.º

 N.º 1, d) (Na redação das propostas de substituição, apresentadas pelos GP do PSD e do CDS-PP) –

retiradas pelos proponentes;